AREsp 1724452 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interpostocontra decisão que não admitiu recurso especial manejadoporFGR URBANISMO S.A.,com fundamento naalíneaa,do permissivo constitucional, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (e-STJ, fl. 370): APELAÇÃO. COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. EXTEMPORANEIDADE. DESENTRANHAMENTO. RECEBIMENTO DE PAGAMENTO DA DE CUJUS. ESPÓLIO. TERMO DE INVENTARIANTE. NECESSIDADE JUNTO À DEVEDORA. JUROS DE MORA E LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não se tratando de documento novo, e não tendo a parte comprovado o motivo que a impediu dejuntá-lo anteriormente, é inadmissível a juntada extemporânea, impondo-se o seu desentranhamento. 2. Pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do CC/02, a morte do de cujus implica na imediata transferência do seu patrimônio aos sucessores, como um todo unitário, que permanece em situação de indivisibilidade até a partilha. Enquanto não realizada a partilha, o acervo hereditário - espólio - responde pelos haveres e deveres deixados pelo falecido (art. 597 do CPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12, V, do CPC), sendo representado pelo inventariante. 3. De acordo com o artigo 1.806 do Código Civil, é necessário que atos de cessão de direitos hereditários e herança sejam lavrados em instrumento público ou termo judicial. A cessão de direitos hereditários somente representará o próprio contrato translativo de direitos quando preencher os requisitos essenciais à validade do negócio que se buscou entabular. 4. A correção monetária se constitui tão somente para reposição do valor real da moeda, devendo ser aplicada em consonância com a Lei n. 6.889/81, mediante a aplicação do índice que melhor reflita a desvalorização da moeda. O índice oficial adotado por esta Corte para correção monetária é o INPC. 5. Quanto aos juros moratórios, estes ocorrem devido ao inadimplemento de uma das partes que não cumpre a obrigação do pagamento e correm da constituição em mora, podendo ser convencionados ou não. Na hipótese, não sendo convencionada, será a estipulada pela lei e, na dicção do art. 406 do Código Civil combinado o § 1º do art. 161, do Código Tributário Nacional, os juros de mora serão devidos no importe de 1% (um por cento) ao mês, e serão contados a partir da citação inicial por força do art. 405 do Código Civil Brasileiro. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fl. 408): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos defeitos previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste contradição entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a interpretação que se dá adeterminado dispositivo legal, tampouco há contradição entre a decisão e algum outro entendimento jurisprudencial em sentido diverso. 3. Não há se falar em omissão quando os pontos mencionados nos embargos de declaração foram expressamente tratados no acórdão. 4. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. 5. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ). 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Afirma arecorrente que háviolação doart. 1.022, I, do CPC, argumentando que, mesmo após os declaratórios, não ficaram esclarecidas as seguintes alegações (e-STJ, fl. 429): Na petição dos embargos de declaração (Id 12538219) a Recorrente requereuque o TJDFT apreciasse as alegações de que (i) haveria contradição quanto à constatação daexistência de cláusula prevendo a taxa dos juros moratórios e ao mesmo tempo ter sidoaplicado o art. 406/CC, (ii) haveria contradição quanto ao termo inicial dos juros moratórios,uma vez que apesar de reconhecida a mora accipiendi (art. 396/CC), aplicou-se o art. 405/CC,e (iii) haveria obscuridade na fixação dos honorários de sucumbência recursais, certo que asentença fora mantida na íntegra. No mérito, diz (e-STJ, fl. 426): O acórdão que julgou as apelações (Id12257914) negou vigência aos arts. 396, 405 e 406/CC e aos arts. 85, §11; 86, parágrafo único, na medida em que (i) aplicou a taxa de juros de mora legal, quando no contrato havia previsão diversa, (ii) fixou como termo inicial dos juros de mora a data da citação, em hipótese em que não houve mora imputável ao devedor, e (iii) promoveu rateio igualitário da sucumbência recursal em favor dos advogados que não haviam sido favorecidos pela verba na fase de conhecimento. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 459-463). O recurso não foi admitido na origem (e-STJ, fls. 595-596) pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e pela constatação de que não houve violação do art. 1.022, I, do CPC. Brevemente relatado, decido. As razões do agravo (e-STJ, fls. 484-494) impugnaram a decisão de inadmissão do especial, recurso que passa a ser analisado.Foi interposto na vigência do CPC/2015, incidindo, portanto, à sua análise, o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Mistertrazer a lume, de início, a fundamentação dasentença(e-STJ, fls. 269-270): Em que pese essa constatação, não é caso de improcedência da demanda já que a lei processual permiteque o juiz tome em consideração, ao decidir, os fatos supervenientes ao ajuizamento (art. 493, CPC). Na hipótese dos autos, é a correção da representação da credora falecida. Com a abertura do inventário, o inventariante é o seu representante, na medida em que se trata de direito creditício de propriedade do espólio, devendo ser colhido pelo inventariante e partilhado na forma da lei civil (art. 622, IV). Somente com a citação é que a devedora tomou completa ciência sobre quem deveria receber os pagamentos, iniciando-se a sua mora a partir dali.Afinal, a citação também é uma forma de interpelação (art. 397, CC/02). Em outras palavras, não incidem os juros de 1% inseridos na planilha de Id 27818271. Quanto à correção monetária, incidem desde o ajuizamento por força do disposto no art. 1º, §2º, da LeiFederal n. 6.899/81. Após a citação, os juros são da ordem de 1% ao mês, sem prejuízo da multa de 2%, consoante cláusula sexta do contrato, a qual ali foi intitulada de "correção" embora, mais adiante mencione o acréscimo de "correção monetária". Fazendo-se uma interpretação do contrato, não se pode admitir que a cláusula sobredita trata de juros posto que não fala sobre a periodicidade, se diária, mensal ou anual, estabelecendo percentual fixo, prática comum para convencionar a respeito de cláusula penal moratória (multa convencional). Portanto, nesse caso, os juros são os legais (art. 405, CC/02). Por fim, quanto à sucumbência, deve ser observado o princípio da causalidade, devendo responder a parteque tiver dado causa à instauração do processo. No caso, não existe dúvida de que a parte autora poderia ter evitado a demanda houvesse providenciado a abertura de inventário logo após o óbito da sócia credora,como, de resto, exige a legislação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a empresa requerida ao pagamento das parcelas vencidas, constantes do cálculo de Id 27818271, decotados os juros e correção ali inseridos, bem como das vencidas no curso do processo, de acordo com o disposto no art. 323 do CPC, sobre as quais incidirá de correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento (22/01/2019), a multa de 2% sobre cada parcela na data seguinte ao vencimento, bem como juros legais de 1% (um porcento) ao mês desde a citação (08/04/2019), devendo ser abatidos destas os pagamentos parciaiseventualmente feitos pela devedora após o ajuizamento. Em homenagem ao princípio da causalidade, condeno o espólio a arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários do advogado do réu, estes fixados em 10% do valor da condenação. Foram interpostas apelações por ambas as partes, tendo sido mantida a sentença, tal como prolatada, conforme os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 378-380): Ao mesmo tempo, não se pode desconsiderar que, ao longo da demanda, foram tomadas medidas para arepresentação do espólio, por meio de seu inventariante, de modo que o pagamento da integralidade das cotas por parte da ré tornou-se devido com a regularização da situação do espólio, subsistindo assim razões para a procedência do pedido. Com relação aos juros e correção monetária, o juízo a quo assim fixou: (..) O autor pugna pela condenação do apelado ao pagamento das parcelas vencidas desde março de 2016, constantes no cálculo e observada a existência da mora, aplicando-se seus efeitos, conforme descrito no contrato, cláusula 6ª, condenando-a ao pagamento de juros, correção monetária e multa de 2%, a partir do vencimento de cada uma. Alternativamente, requer seja condenado a apelada/ré a pagar as verbas sucumbenciais integralmente, afastando-se a responsabilidade do apelante sob o fundamento da causalidade, contada a mora a partir da citação ocorrida em 08/04/2019; das parcelas vencidas, vez que a partir desta data a mora apresenta-se manifesta e que seja reformada parte da sentença no que pertine à aplicação da correção monetária pelo INPC, devendo ser aplicada, por expressa previsão contratual inserida na cláusula 3ª, o IGPM ou índice da caderneta de poupança, o que for mais elevado. Lado outro, a ré afirma que, no que tange às consequências da mora, a cláusula sexta do contrato prevê que, para o caso de inadimplemento, há regras claras previstas no contrato: juros únicos de 2% (não informa o título se a periodicidade desses juros será ao mês ou ao ano) e correção monetária. Fala que o cálculo apresentado pelo autor adota critérios diversos dos previstos no contrato, uma vez quese vale dos critérios adotados pela Contadoria Judicial do TJDFT (que, a partir de 1º/07/1995, adota o INPC como índice de correção monetária) enquanto o contrato prevê o IGP-M ou a variação da caderneta de poupança, o que for maior. Além disso, adota juros moratórios de 1% ao mês, quando no contrato contempla exclusivamente juros únicos de 2% (sic). Assim, a ré assevera que, na remota hipótese de se obrigá-la a efetuar o pagamento, a correção monetária deverá ser feita pelo IGPM ou pela poupança (o que for maior) e os juros de mora serão únicos, de 2% (sic). Ora, veja-se. Segundo a cláusula terceira do instrumento (termo de compromisso), id 10979937 - pág. 2, "o compromissado, de outro lado, se compromete a adiantar, a título de empréstimo, aos compromitentes, as quantias abaixo, mensalmente, a partir do dia 20 de dezembro de 2007 a 20 dedezembro de 2020, corrigidas anualmente pelo IGMP ou pelo índice da caderneta de poupança, qual índice estiver maior no país, no período (..)(g. n.) Ou seja, o valor da cota repassado a título de empréstimo aos sócios seria atualizado anualmente, pelo IGMP ou pelo índice da caderneta de poupança, prevalecendo o maior índice vigente. A cláusula sexta previu que o valor " .. caso não seja pago no dia combinado, sofrerá uma correção2% (dois por cento) e mais correção monetária", sem ter indicado a periodicidade da incidência da multa de 2% ou o critério de correção monetária no caso de atraso do pagamento. Extrai-se assim dois momentos distintos: i) até a data em que deveria ocorrer o pagamento, o valor deveria ser corrigido anualmente pelo IGMP ou pelo índice da caderneta de poupança, qual índice estiver maior no país, no período, nos termos da cláusula terceira; ii) após a data do vencimento, incide a cláusula sexta, que previu a correção monetária, mas não especificou o índice. A propósito da correção monetária, esta se justifica tão somente para repor o poder de compra da moeda,devendo ser aplicada em consonância com a Lei n. 6.889/81, mediante a aplicação do índice que melhor reflita a desvalorização da moeda. O índice adotado pela e. Corregedoria de Justiça desta Corte para correção monetária é o INPC. Logo, acertada a r. decisão impugnada que, diante da omissão no contrato, após a mora, estipulou que a correção monetária será pelo INPC, devendo incidir desde o ajuizamento do feito (22/01/2019). Quanto aos juros moratórios, estes ocorrem devido ao inadimplemento de uma das partes, que não cumpre a obrigação do pagamento e correm da constituição em mora, podendo ser convencionados ou não. Na hipótese, não sendo convencionada, será a estipulada pela lei, como diz o art. 406 do Código Civil combinado com o disposto no § 1º do art. 161, do Código Tributário Nacional, os juros de mora serão devidos no importe de 1% (um por cento) ao mês, e serão contados a partir da citação inicial, por força do art. 405 do Código Civil Brasileiro. Além disso, permanece a multa contratual de 2% aincidir sobre cada parcela na data seguinte ao vencimento, conforme estipulado na cláusula sexta do contrato, não sendo o caso de multa única. Acertada, portanto, a r. decisão recorrida, ao condenar "a empresa requerida ao pagamento das parcelas vencidas, conforme cálculo apresentado, decotados os juros e correção ali inseridos, bem como das vencidas no curso do processo, de acordo com o disposto no art. 323 do CPC, sobre as quais incidirá correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento (22/01/2019), a multa de 2% sobre cada parcela nandata seguinte ao vencimento, bem como juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (08/04/2019), devendo ser abatidos destas os pagamentos parciais eventualmente feitos pela devedora após o ajuizamento." Tais encargos moratórios se justificam porquanto a devedora, mesmo ao alegar que não sabia a quem pagar, não se pôs a salvo dos efeitos da mora, consignando em juízo na forma da lei. Com relação ao arbitramento dos honorários advocatícios, a r. sentença também não merece reparos. O espólio, ao não ter providenciado e cientificado a ré sobre a situação do inventário, deu causa ao sobrestamento do pagamento e, em atenção ao princípio da causalidade, deve arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários do advogado do réu. Portanto, a r. sentença impugnada pelas partes é irretocável. À vista do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas partes. (..) Diante da sucumbência recursal recíproca das partes (CPC, art. 85, parágrafos 1º, 2º e 11º), procedo à readequação dos honorários, majorando os honorários para 15% sobre o valor atualizado da dívida, para rateio igualitário em face da sucumbência recíproca. O julgado atacado, como se vê, resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso. Na verdade, não se trata, como quer arecorrente, de omissão, mas de irresignação da parte, porque seus argumentos não foram acolhidos. Aplica-se à espécie a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, quando "o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte." (REsp 1.666.108/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). Quanto às violações dos arts.396, 405 e 406, todos do Código Civil, encontram óbice intransponível nas Súmulas 5 e 7/STJ. É que, consoante se depreende, tanto da leitura da sentença como do acórdão que a confirmou, a conclusão de que há mora a ser debitada à conta da ré (recorrente) e que não houve previsão contratual sobre os juros moratóriosforam tomadas com análise das específicas cláusulas do contrato e das provas dos autos. Ambos os julgados entenderam que a ré, ora recorrente, incorreu em mora, que corre a partir da citaçãoe que, do modo como redigido o contrato, não ficouclaramenteavençado o percentual, tampouco a periodicidade dos juros moratórios, pelo que deve incidir a taxa legal. Ora, em tal contexto, está muito claro que para se chegar a uma conclusão diversa, ou seja, para afastar o entendimento do acórdão atacado,no sentido de que incorreu a ré em mora e que os juros devem ser os legais, por ausência de previsão contratual, é necessário rejulgar a causa, refazendo o juízo realizado soberanamente pelas instâncias ordinárias, sobre a interpretação do contrato e também acerca das provas que compõem os autos. Isso não é possível. O STJ não é terceira instância revisora, nem pode o recurso especial ser transmudado em uma apelação da apelação. Nesse sentido, guardadas as devidas particularidades, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de previsão expressa de capitalização mensal de juros e pela descaracterização da mora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1913727/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 18/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a existência de inadimplemento contratual, pois ultrapassado o prazo para a entrega da unidade imobiliária. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. "A citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual" (EREsp 13.41.138/SP, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1805327/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 18/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. MB53 MB53 AREsp 1862195 Petição: 2021/00544994 2021/0085823-1 Documento Página 9 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando as circunstâncias dos autos apontarem que a parte possui meios de arcar com as custas do processo em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 3. A pretensão de revisão dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça demanda o reexame das provas dos autos para aferir se estariam ou não presentes as condições para a referida concessão. 4. Não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira instância recursal. No mais, referida vedação encontra respaldo na Súmula nº 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no ARE sp 850.977/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 7/STJ.PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. COMPROVAÇÃO. MORA. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. EFEITO SUSPENSIVO.PLAUSIBILIDADE. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, inviável rever o entendimento exarado pelo tribunal de origem acerca da comprovação da hipossuficiência, pois demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida nos casos de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo. 4. No caso concreto, o reexame dos fundamentos do acórdão recorrido quanto à inexistência de mora exigiria reapreciar o conjunto fático-probatório dos autos e as cláusulas contratuais, o que encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. A concessão de efeito suspensivo depende da comprovação da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não restou demonstrado nos presentes autos. 6. A aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1822414/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021) Por fim, melhor sorte socorre a súplica, no tocante ao honorários advocatícios, porquanto o acórdão atacado, embora tenha confirmado totalmente a sentença, promoveu, contraditoriamente, ao aplicar o art. 85, §11, do CPC, a fixação de sucumbência recíproca. Como se sabe, a majoração dos honorários, em decorrência do julgamento do recurso, deve ter por base o que fixado na instância de origem e, no caso concreto, a sentença atribuiu à parte autora o pagamento das despesas do processo, inclusive a verba honorária. Assim, não poderia o julgado combatido, ao mesmo tempo que ratifica a sentença, inclusive no tocante à sucumbência, alterar a responsabilidade do seu pagamento, motivado pela fixação de honorários recursais. Conforme decidiu a Segunda Seção é "devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso."(AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) Assim, na espécie, deve incidir apenas o aumento no percentual dos honorários advocatícios, operado pelo Tribunal de Justiça, ou seja, de 10 para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo-se, contudo, a base de cálculo e a responsabilidade pelo seu pagamento, tal como fixadas na sentença: Em homenagem ao princípio da causalidade, condeno o espólio a arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários do advogado do réu, estes fixados em 10% do valor da condenação. Ante o exposto, conheço do agravo paraconhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA. EXISTÊNCIA. AFERIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS. APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO NESSAS QUESTÕES. TRANSFORMAÇÃO DO STJ EM TERCEIRA INSTÂNCIA REVISORA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AO ENSEJO DO AUMENTO DO PERCENTUAL EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. O ART. 85, §11, DO CPC AUTORIZA SOMENTE O AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA NÃO A ALTERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.