AREsp 1938385 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIZ CARLOS CAMARGOScontra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1."2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos, e, portanto, possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão. ( ) AgInt no AREsp 1320096/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020). 2. Tendo perícia oficial atribuído valor a imóveis como forma de quantificar as perdas e danos suportados pelo credor/agravante em razão da impossibilidade de cumprimento de obrigação de dar coisa certa pela agravada, cabível correção monetária da indenização. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido" (fl. 74e-STJ). No recurso especial, oagravante alegou violação dos arts. 405 do Código Civil e 507 e 1026, § 2º,do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese, que o acórdão recorrido deve ser reformado para que seja "definida a incidência dos juros moratórios sobre os valores devidos a partir da citação e a correção monetária do valor apurado na perícia oficial desde a data do trânsito em julgado"(fl. 167 e-STJ). Afirmou que "os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos, e, portanto, possuem natureza de ordem pública, e não se sujeitam à preclusão (..)"(fl. 169e-STJ).: Insurgiu-se, ainda, quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2016, pugnando pelo seu afastamento. Sem as contrarrazões e i nadmitido o recurso, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso não merece prosperar. A Corte de origem ao dirimir a controvérsia assim concluiu: "(..) Alega o agravante que a definição do dies a quo para incidência de juros moratórios em sentença condenatória seria matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo Órgão Julgador a qualquer tempo. Sem razão. Juros moratórios, enquanto consectários legais da sentença condenatória, constituem pedidos implícitos do autor e ostentam natureza de ordem pública, o que permite sua análise em qualquer tempo pelo Julgador. Não obstante, tal condição não se presta, por si só, afastar a sistemática da preclusão que rege o processo civil (ex vi do art. 507 do CPC), da segurança jurídica e da coisa julgada de maneira que, havendo decisão anterior no processo definindo o dies a quo dos juros moratórios contra a qual nenhuma insurgência em tempo e modo, preclusa a questão. (..) No caso, a definição da incidência dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor devido pela agravada se deu via da decisão de ID 31727428, pp. 35/38 dos autos originários: "( ) Por fim, é importante esclarecer que a incidência dos juros moratórios de 1,0% ao mês em relação aos valores que serão apurados nos itens 1, 2 e 3 desta decisão somente será devida após o decurso do prazo para o pagamento voluntário do débito por ocasião do início da fase de cumprimento se sentença"(ID 31727428, p. 37 dos autos originários). Contra tal decisão, conforme certificado à p. 53 do ID 31727428 dos autos originários, não se insurgiram as partes; preclusa a questão"(fls. 79/83grifo do original). Oaresto combatido encontra-se alinhado ao entendimento desta Corte. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS.PERIODICIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro aritmético evidente, sendo os critérios utilizados no cálculo dos juros e correção monetária passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente"(AgInt no AREsp 1042254/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 20/11/2017). 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos"(AgInt no AREsp 1773290/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021 grifou-se). Logo, não merece reparoso acórdão recorrido, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Ademais, tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dosembargos opostos, não há falar em ofensa ou negativa de vigência aomencionado artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, mas em seu fiel cumprimento,pelo que descabido o apelo nobre. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 1.026,§ 3º, DO CPC/2015. MULTA. ELEVAÇÃO. 1. Cuida-se de embargos de declaração em que a parte embargante, apretexto da existência de omissão nos acórdãos prolatados pela Turmajulgadora, traz argumento novo, referente à necessidade de retorno dosautos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do recurso deapelação. 2. Como amplamente cediço nesta Corte, é vedada a inovação recursal emsede de embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe omissão nojulgamento acerca de questão oportunamente suscitada pelas partes, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. A insistência da parte no manejo de embargos de declaraçãomanifestamente inadmissíveis dá ensejo à aplicação da multa prevista noart. 1.026, § 2º, do CPC/15. 4. Na hipótese de reiteração de embargos protelatórios, eleva-se a multaanteriormente aplicada, condicionando-se a interposição de qualquerrecurso ao depósito, prévio e integral, do valor da penalidade, nos termosdo art. 1.026, § 3º, do CPC/15. 5. Embargos de declaração rejeitados, com a elevação da multa para 5% dovalor atualizado da causa"(EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.428.903/PE, Rel. Ministra NANCYANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MULTA. EMBARGOS. INTUITO PROTELATÓRIO.MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ. 2. Para a admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige-se que, no recurso especial, seja suscitada e demonstrada a violação do inciso II do artigo 1.022 do CPC/2015, a fim de possibilitar ao órgão julgador verificar a existência do vício imputado ao julgado de origem, o qual, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei, o que não ocorreu. 3. A oposição de embargos declaratórios, pretendendo a rediscussão do julgado e invocando questões suficientemente decididas no acórdão embargado, caracteriza o manifesto intuito protelatório, sendo correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos"(AgInt nos EDcl no AREsp 1738606/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 17/05/2021). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se.