REsp 1933253 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno de AUGUTO ALVES DE OLIVEIRA e OUTROS contra decisão que, com apoio em entendimento jurisprudencial, deu provimento a recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL para negar provimento a agravo de instrumento manejado contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que, ao acolher impugnação, determinou a redução dos juros moratórios para 6% ao ano, a partir da entrada em vigor da MP n. 2.180-35/2001. A parte agravante sustenta, em síntese (fls. 1068/1076): A C. Turma julgadora, ao determinar a redução dos juros a partir de agosto de 2001, desconsiderou que a questão se encontra preclusa, já que não arguida pela parte embargante na ação incidental, transitada em meados de 2015, nem na sua impugnação ao saldo remanescente do incontroverso, atualizado para janeiro de 2002. Como já se disse, a parte exequente apresentou, em sua manifestação do Evento nº 12, o cálculo relativo aos valores outrora controvertidos nos autos dos Embargos do Devedor nº 5088723-10.2014.4.04.7100/RS. Vale destacar que os embargos foram opostos em 1999 e transitaram em julgado em 2015 (Evento nº 12 da execução de sentença). A União, intimada, impugnou em parte os valores apresentados pela parte exequente (Evento no 18) pedindo (1) a redução da taxa de juros de mora para 6% a. a. a partir do advento da MP nº 2.180/35-01; e alegando (2) a necessidade de observância das alterações incluídas pela Lei 11.960/09, para fins de atualização monetária dos valores devidos. Ocorre que no curso da ação incidental de embargos do devedor, o executado jamais pediu a redução dos juros moratórios, que foram apurados na conta conforme a disciplina do título executivo, ou seja, em 12% ao ano. Basta conferir as cópias anexadas junto ao evento nº 12: nunca foi efetuado pelo executado pedido de incidência, no caso dos autos, da MP nº 2.180-35/01. A União, inclusive, concordou com o cálculo relativo ao saldo remanescente do incontroverso, que se encontrava atualizado para janeiro de 2002, em que computados juros de 12% a. a., já sob a égide da MP nº 2.180/35-01, o que acentua a preclusão da matéria (Evento nº 2 -docs. "PET20" e "PET24"). Ou seja: o executado teve praticamente QUATORZE ANOSpara suscitar, nos autos,a superveniência da MP nº 2.180-35/2001, mas não o fez. Como consequência, é evidente que a matéria se encontra preclusa: a União, em suas manifestações anteriores, todas posteriores à edição da MP nº 2.180-35/01, não pediu a sua aplicação ao caso dos autos (tanto no curso dos embargos, que só transitaram em julgado em 2015, como quando intimada para pagamento do saldo remanescente do crédito incontroverso no feito, como narrado acima) .. O percentual dos juros moratórios foi definido pelo título executivo. Com efeito, restou consignado nos autos da Ação Civil Pública no97.00.12192-5 -que deu azo à vertente execução individual de sentença .. não pode ser desconsiderado que a decisão exequenda, de forma expressa, fixou o índice de correção monetária aplicável às diferenças a serem pagas, bem como a taxa de juros a ser utilizada. Como consequência, a pura e simples substituição do índice de correção monetária fixado no título executivo pela TR a redução dos juros a partir de 2009 são providências que implicam contrariedade à garantia da coisa julgada .. a aplicação do critério de correção monetária previsto no art. 5º da Lei nº 11.960/09, na fase de execução, redunda em erro conspícuo e flagrante contrariedade à determinação contida na decisão exequenda, justificando a invocação desses dispositivos de índole constitucional e infraconstitucional, garantidores da coisa julgada e, ao fim e ao cabo, da segurança jurídica. Impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL (fls. 1081/1084). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE ÀSENTENÇA EXEQUENDA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PEDIDO IMPLÍCITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO CONTRARIA PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.492.221/PR, sob a relatoria do em. Min. Mauro Campbell Marques, deixou claro que, "não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". 3. Não obstante, este Tribunal Superior tem pacífico entendimento jurisprudencial pela possibilidade de, na fase de cumprimento de sentença, observarem-se as regras do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei n. 11.960/2009 e com consequentes alterações decorrentes pelas decisões proferidas no REsp 1.495.144/RS e no RE 870.947/SE, sem caracterização de violação à coisa julgada, na hipótese em que não houver prévios debates sobre a aplicação da lei. Precedentes. E a orientação desta Corte recusa, também, as teses de preclusão e julgamento extra petita. Precedentes. 4. No caso dos autos, o recurso da União foi provido porque a data da sentença exequenda e a petição dos embargos à execução são anteriores às regras implementadoras da redução dos juros moratórios. 5. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a conclusão da decisão agravada deve ser mantida. Como consta da decisão agravada, o recurso especial se origina de agravo de instrumento interposto por AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA e OUTROS contra decisão proferida fase de cumprimento de sentença, que, ao acolher impugnação da União, determinou a redução dos juros moratórios para 6% ao ano, a partir da entrada em vigor da MP n. 2.180-35/2001. A decisão, então agravada, estava assim redigida: deve ser revisto o cálculo exequendo, já que computou os juros no patamar de 12% a. a. desde junho de 1999 até junho de 2015, não considerando o percentual de 6% a. a. em face da edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01, tampouco o percentual de 0,5% a. m. a partir da vigência da Lei n 11.960/09. Nesse passo, deve ser acolhida, neste ponto, a impugnação oposta pela União no Evento18, tão-somente para que o cálculo do valor exequendo observe o percentual de juros de mora de 6% a. a. a partir da edição da Medida Provisória n. 2.180/2001, bem ainda o percentual de 0,5% a. m. a partir da vigência da Lei n 11.960/09. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação oposta pela UNIÃO, nos termos da fundamentação." - grifos originais Ao julgar o recurso, o TRF4 negou-lhe provimento com a seguinte fundamentação (fls. 492/503): A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser analisados de ofício, razão porque não há que se falar em violação à coisa julgada ou ocorrência de preclusão. No caso em análise, em relação às regras aplicáveis à correção monetária, mostra-se viável a aplicação da máxima tempus regit actum, uma vez que quando proferida a sentença exequenda ainda não estava em vigor o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, consoante ementa que colaciono .. Quanto aos juros de mora, contudo, não houve o aludido reconhecimento de inconstitucionalidade, permanecendo válida a redação da Lei nº 11.960/2009 que modificou o teor do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Portanto, desde a edição da Medida Provisória nº2.180-35/2001, e após o advento da Lei nº 11.960/09, os juros deverão ser calculados em 6% ao ano, independentemente de constar outro percentual no título executivo. Dessa forma, a decisão agravada não merece reforma. Opostos embargos de declaração pelos particulares, foram rejeitados; contudo, por força de decisão proferida no RESP 1.642.451/RS, foram novamente julgados, mas, dessa vez, acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo de instrumento e manter os juros moratórios fixados no título exequendo. Estes são os fundamentos adotados pelo órgão julgador a quo (fls. 893/905): No entender do Ministro Relator (ev. 68. OUT7), o acórdão violou o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao deixar de apreciar a alegação de preclusão da redução da taxa de juros moratórios, prevista na MP 2.180-35/2001 (sobretudo porque estabilizada a controvérsia com o trânsito em julgado dos Embargos à Execução), o que impede o acesso à instância extraordinária. Foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que seja suprida a omissão indicada. .. Nos embargos à execução, e mesmo quando intimada dos cálculos de saldo remanescente do valor incontroverso, a agravada não demonstrou irresignação contra a taxa de juros moratórios aplicada ao caso concreto. Verifico, na leitura das peças do processo de origem, Ação Civil Pública nº 97.0012192-5, que esta transitou em julgado em 12 de abril de 1999, prevendo a incidência de juros moratórios de 12% ao ano, a contar da citação. A questão do percentual dos juros moratórios não foi objeto dos Embargos à Execução nº 1999.71.00.023862-4 (digitalizado sob nº 5088723-10.2014.4.04.7100), distribuídos em 22/09/1999. Por sua vez, a MP nº 2.180-35/01, a teor de seu art. 20, entrou em vigor na data de sua publicação, no DOU de 27.8.2001, conforme informações da página eletrônica da Presidência da República ( www. planalto. gov. br ). Em que pese não ter sido possível alegar a redução da taxa de juros na inicial dos Embargos, eis que anteriores à Medida Provisória, a União teve a oportunidade de manifestações e recursos posteriormente à distribuição da demanda, inclusive antes da prolação da sentença, não tendo se manifestado quando já em vigor a Medida. Ainda, mesmo após o trânsito em julgado dos embargos, quando intimada dos cálculos de prosseguimento da execução, nada referiu a respeito da alteração legislativa introduzida pela MP n 2.180-35/01. Desta sorte, no caso concreto, há de ser reconhecer a preclusão consumativa da matéria, não sendo aplicável, aos valores em execução, a redução da taxa de juros moratórias prevista na referida Medida Provisória. Foram opostos, então, embargos de declaração pela União, rejeitados sem acréscimo de fundamentos (fls. 933/947). Na sequência, a União Federal interpôs o presente recurso especial, mas, antes de ser admitido, os autos retornaram para juízo de conformação com teses repetitivas fixadas pelo STF e por este STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido, proferido em juízo de conformação (fls. 1010/1022): 1. Tema 435/STF (aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da MP 2.180-34/01, nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso submetido à sistemática da repercussão geral (AI 842063), em 16/06/2011, fixou a seguinte tese: É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Imperioso refererir-se que os juros moratórios e a correção monetária relativos a cada período são regulados pela lei então em vigor, conforme o princípio tempus regit actum; consequentemente, sobrevindo nova lei que altere os respectivos critérios, a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Tal incidência, contudo, não tem efeito retroativo, ou seja, não alcança o período de tempo anterior à lei nova, que permanece regido pela lei então vigente, nos termos do REsp n 2 1.205.946/SP (02/02/2012). Contudo, o entendimento adotado no acórdão não diz respeito à aplicabilidade ou não das alterações trazidas pela Medida Provisória às ações ajuizadas antes de sua vigência, mas se funda no fato de a executada não ter suscitado a matéria em momento oportuno, o que culminou no reconhecimento da preclusão. Destarte, não se está diante de hipótese de retratação em face da orientação firmada no Tema 435/STJ. 2. Tema 176/STJ (violação, ou não, à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova - CC de 2002) Quanto ao Tema 176 do Superior Tribunal de Justiça, este se refere à taxa de juros moratórios prevista no Código Civil, de sorte que não é aplicável à espécie, que versa sobre diferenças vencimentais devidas a servidor público, regida por legislação específica (Lei nº 9.494/97 e alterações, inclusive introduzidas pela MP nº 2.180-35/2001 e pela Lei nº 11.960/09). Portanto, descabida a retratação em face do julgamento do Tema em comento. 3. Tema 905/STJ (aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora) Em 22/02/2018, o STJ concluiu o julgamento do Tema 905, no julgamento dos recursos especiais n. 1.494.146/MG, n. 1.492.221/PR e n. 1.495.144/RS, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, firmando a seguinte tese acerca da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora: .. Pelo fato já explicitado acima, de a aplicação da MP 2.180-35/01 ter sido afastada pela preclusão da matéria, dada a ausência de manifestação da executada, no ponto, em momento oportuno, igualmente há de ser afastada a retratação em face do Tema 905/STJ. 4. Tema 810/STF (validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947/SE, representativo da controvérsia, firmou o seguinte entendimento: .. Em 03/10/2019, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. Saliente-se que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009 nas ADIs nºs 4.357 e 4.425 se aplica exclusivamente aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial, não sendo o caso dos autos, em que se trata de fase anterior à atualização dos precatórios. Ao exame do acórdão, verifica-se que o fundamento adotado para o provimento do Agravo de Instrumento foi a preclusão da matéria, eis que teve a União oportunidade de manifestações e recursos posteriormente à distribuição dos Embargos à Execução, não tendo se manifestado quando já em vigor a alteração legislativa introduzida pela MP nº 2.180-35/01, nem mesmo após o trânsito em julgado dos embargos, quando intimada dos cálculos de prosseguimento da execução. 5. Portanto, que a hipótese dos autos não exige retratação em razão das teses firmadas nos Temas 435/STF, 810/STF, 905/STJ e 176/STJ, devendo ser mantido o acórdão proferido por esta Terceira Turma. Pois bem. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.492.221/PR, sob a relatoria do em. Min. Mauro Campbell Marques, deixou claro que, "não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Não obstante, este Tribunal Superior tem pacífico entendimento jurisprudencial pela possibilidade de, na fase de cumprimento de sentença, observarem-se as regras do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei n. 11.960/2009 e com consequentes alterações decorrentes pelas decisões proferidas no REsp 1.495.144/RS e no RE 870.947/SE, sem caracterização de violação à coisa julgada, na hipótese em que não houver prévios debates sobre a aplicação da lei. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. DIFERENÇAS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Caso em que o acórdão recorrido, em sede de embargos à execução, entendeu que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum. 2. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3. No concernente ao alegado dissídio jurisprudencial, o recurso não merece conhecimento, visto que não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, com a demonstração clara dos casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Por fim, consoante jurisprudência do STJ, "os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1497616/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. .. 2. Em relação à tese de impossibilidade de alteração dos critérios fixados no título executado para fins de juros de mora e correção monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada, verifica-se que a Segunda Turma já decidiu que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, inexistindo ofensa à coisa julgada. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1904433/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1996 COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. REPERCUSSÃO GERAL E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NO RE 870.947/SE (TEMA 810) E NO RESP 1.495.144/RS. PEDIDO DE MODULAÇÃO AFASTADO. 1. Conforme já consolidado por esta Corte, "a coisa julgada não impede a aplicação da Lei 11.960/2009, a qual deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum" (EDcl no REsp 1.205.946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/10/2012, DJe 26/10/2012, apreciado como recurso especial repetitivo). 2. Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), assentou a compreensão de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. 3. A modulação dos efeitos do referido julgado, como pleiteada pela ora agravante, restou rechaçada pela Suprema Corte no julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido no aludido recurso paradigmático. 4. Após o julgamento da repercussão geral, esta Corte, ao examinar o REsp 1.495.146/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que as condenações de natureza administrativa em geral se sujeitam aos seguintes encargos: "(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E" (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 22/2/2018, DJe 2/3/2018). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 364.016/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 18/11/2020) Sobre a inexistência de preclusão e julgamento extra petita, vide, ainda: AgInt no AREsp 1698089/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021; AREsp 1448060/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; AREsp 153.209/ES, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 06/10/2017. No caso dos autos, como se nota nas transcrições, a data da sentença exequenda e a petição dos embargos à execução são anteriores às regras implementadoras da redução dos juros moratórios. Portanto, não há falar em violação à coisa julgada nem em preclusão; e, de outro, por ser matéria de ordem pública, o órgão julgador está autorizado a alterar o capítulo referente aos juros moratórios (pedido implícito), ainda que seja de ofício, para adequá-los à correta regra de regência. É nesse contexto que o recurso da União foi provido para negar provimento ao agravo de instrumento dos particulares. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.