AREsp 2117676 - DECISAO
Por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre STF e STJ sobre a matéria afetada por repercussão geral, os feitos similares devem aguardar no tribunal de origem a solução do recurso extraordinário representativo da controvérsia, de modo que, após a publicação do acórdão representativo, o...
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- Parties
- Agravante: COMPANHIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No Stj, Para Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Condenações Da Fazenda Pública, Execução De Título Judicial, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Arts. 1.039 1.041 Do CPC
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Parties
COMPANHIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No Stj, Para Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Legal Issues
- 1 validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso
Ratio Decidendi
Por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre STF e STJ sobre a matéria afetada por repercussão geral, os feitos similares devem aguardar no tribunal de origem a solução do recurso extraordinário representativo da controvérsia, de modo que, após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, justificando a devolução dos autos e a baixa no STJ até o exaurimento da instância ordinária.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
Orders
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
- Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a COMPANHIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO se insurgira contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. A questão debatida nos autos, qual seja, a "validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso", encontra-se com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.317.982/ES - Tema 1.170, sessão do Plenário eletrônico de 23/9/2021), consoante a ementa ora transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. RE 870.947. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. GARANTIA DA COISA JULGADA. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.317.982 RG, relator Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 23/9/2021, DJe 27/10/2021). Dessa forma, por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os recursos de temas similares em curso neste Tribunal devem aguardar na Corte de origem a solução do recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil (CPC). Somente após essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser encaminhado a este Tribunal superior para a análise das questões jurídicas nele suscitadas e que não ficarem prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Diante do exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA