REsp 2092627 - DECISAO

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Deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios incidam à Taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária, por estar esse entendimento consolidado na jurisprudência do STJ; rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à motivação do...

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Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Danos Morais, Mandato, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Danos Morais Mandato Sucumbência

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Inviabilidade de cumulação da Taxa SELIC com outros índices de correção monetária
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios incidam à Taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária, por estar esse entendimento consolidado na jurisprudência do STJ; rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à motivação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que, sobre os juros moratórios, incida a Taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária.
  • Mantidos os ônus de sucumbência fixados na origem.