REsp 2104423 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 205, CC. TERMO INICIAL. DEFLAGRAÇÃO DA OPERAÇÃO CARMELINDA. ALEGAÇÃO DE ABUSO OU MAU DESEMPENHO DO MANDATO. REALIZAÇÃO DE ACORDO LESIVO AO OUTORGANTE. RENÚNCIA DE PARTE DO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MATERIAL. DEVER DE RESTITUIR O MONTANTE OBJETO DE RENÚNCIA. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA PARTE RÉ. AFASTAMENTO DO IGP-M. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. REJEITADO. ONUS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE RÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 2º, CPC. RECURSO PROVIDO" (fl. 931). Em suas razões, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (a) arts. 406 do Código Civil e 322, § 1º, do Código de Processo Civil - a fixação de juros moratórios deve se dar com base na taxa SELIC sem o acréscimo de nenhum índice de correção monetária, sob pena de excesso de execução e enriquecimento sem causa da parte contrária. Defende que a utilização da taxa SELIC 0 não ofende a coisa julgada, (b) art. 405 do Código Civil - os juros de mora sobre a indenização por danos materiais a que foi condenado, decorrentes do acordo judicial lesivo ao seu cliente, incidem a partir da citação , e (c) art. 1.022 do Código de Processo Civil - o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios, deixando de aplicar a Taxa Selic como juros de mora, conforme previsão do art. 406 do Código Civil, bem como não fixando o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. Contrarrazões às fls. 1.634-1.638 . É o relatório. DECIDO. A insurgência merece parcial acolhida. Inicialmente, não se vislumbra a apontada violação do art. 1.022 do CPC. O acórdão recorrido expressamente decidiu acerca da Taxa Selic, da correção monetária e dos juros de mora: "(..) Dos Danos Morais. (..) Quanto à atualização do montante, a correção monetária (pelo IGP-M) incide a contar da publicação da decisão que fixou a indenização, na forma da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, no que se refere ao termo inicial dos juros moratórios, deve incidir a contar da citação, conforme o disposto no artigo 405 do Código Civil, pois se trata de falha na execução do contrato de prestação de serviços advocatícios. Do Termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária - referente aos danos patrimoniais. No tocante ao montante a ser ressarcido pelo réu (danos materiais), prevalece nesta Câmara o entendimento de que tais encargos devem ser aplicados desde a data do acordo realizado, nos termos do artigo 670 do Código Civil, pois em tal momento é que se verificou o abuso do mandatário. (..) Do mesmo modo, não há falar em aplicação da Taxa Selic (como sustentado pelo réu em suas razões recursais), na medida em que as condenações judiciais, sobretudo as fixadas nesta Câmara, são atualizados mediante a incidência de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pelo IGP-M. (..) Dessa forma, a correção monetária (pelo IGP-M), deve incidir a partir da data do evento danoso, no caso concreto, data do acordo - 15/01/2010. (..) Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso do autor, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IGP-M a contar do arbitramento e negar provimento ao apelo do réu. Majoro os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré para 17% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 11º do artigo 85 do CPC" (fls. 1.161-1.164). Em embargos de declaração, reiterou sua fundamentação: "(..) A correção monetária (pelo IGP-M), relativa à condenação a título de danos morais, incide a contar da publicação da decisão que fixou a indenização, na forma da Súmula 362 do STJ, assim como o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do CCB, visto que se trata de falha na execução do contrato de prestação de serviços advocatícios. De igual modo, o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, no tocante aos danos patrimoniais, deve ser a data em que realizado o acordo, nos termos do artigo 670 do CC, vez que foi o momento em que se verificou o abuso do mandatário, conforme entendimento deste Colegiado e conforme ementas colacionadas no acórdão. Ademais, foi examinada e afastada a pretensão do embargante de aplicação apenas da Taxa Selic, porquanto as condenações judiciais são atualizadas mediante a incidência de juros demora de 1% ao mês e de correção monetária pelo IGP-M, consoante julgados deste Órgão Fracionário" (fl. 1.351). Assim, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. ATO ILÍCITO. CONDUTA CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO. OFENSA À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ESTATUTO DA OAB. IMUNIDADE PROFISSIONAL RELATIVA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA. (..) 4. Não viola os arts. 489, § 1º, II, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. (..) 8. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.879.141/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 16/4/2021). Quanto à fixação dos juros de mora e da correção monetária, observa-se que o aresto combatido encontra-se em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia, sendo inviável sua cumulação com outros índices de correção monetária. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VERIFICADA. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. De fato, a questão apresentada nos presentes embargos não foi apreciada quando da decisão do agravo em recurso especial. Tampouco o foi no acórdão do agravo interno. Houve omissão, portanto. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de repetitivo, a taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos." (EDcl no AgInt no AREsp 1.074.010/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. JUROS. TAXA SELIC. EVENTO DANOSO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem ser pagos com base na taxa Selic, a não ser que outra taxa tenha sido contratada. 2. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.912.636/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS. PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMADA PELO MAGISTRADO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO JUDICIAL. TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, " a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC" (AgInt no REsp 1.717.052/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 08/03/2019). 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp 1.812.921/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 406 do Código Civil, os juros moratórios legais correspondem àqueles que estiverem em vigor para a mora de impostos devidos à Fazenda Nacional que, atualmente, refere-se à taxa Selic, composta de juros moratórios e de correção monetária. 2. É inviável a cumulação da taxa Selic com outros índices de atualização monetária. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 1.955.415/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC" (AgInt no REsp 1717052/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 08/03/2019). 1.1. Segundo entendimento deste Tribunal Superior, a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício, não caracterizando preclusão consumativa. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1.792.993/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 28/10/2021). Relativamente ao termo inicial dos juros de mora, é importante ressaltar que, conforme consta do acórdão recorrido, o caso dos autos trata de pedido de condenação por danos materiais e morais decorrentes do ato ilícito imputado ao ora recorrente, que atuando como advogado/mandatário da parte recorrida, firmou acordo com a empresa Brasil Telecom S.A. em prejuízo do seu cliente (fl. 1.161). Assim sendo, a hipótese em debate é de descumprimento de obrigação oriunda de responsabilidade contratual, em que os juros de mora são computados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Essa é a orientação pacífica da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, II, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. TAXA SELIC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. JUROS DE MORA. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 5. No caso de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios devem fluir a partir da citação. (..) 8. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.158.801/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA N.º 543 DO STJ. OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL VINDICADO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser a citação o termo inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.392.437/MG, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INDEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DANOS MATERIAIS. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que os juros moratórios fluem a partir da citação, em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual. (..) 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.406.689/RS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 4/6/2020). "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DO MANDATO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PREJUDICIAL. RENÚNCIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. ABUSO DE PODER. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TERMO FINAL. QUITAÇÃO. BLOQUEIO DOS BENS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. (..) 10. Esta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação tanto para os danos morais quanto para os materiais. (..) 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido." (REsp 1.750.570/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 14/9/2018). Desse modo, nos últimos dois pontos, o acórdão recorrido merece reforma. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação, com base na taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária. Mantidos os ônus de sucumbência fixados na origem (fl. 1.164). Publique-se. Intimem-se. EMENTA