REsp 2114080 - DECISAO

REsp 2114080 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar que os juros moratórios incidam segundo a Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária, mantendo-se inalterados os ônus de sucumbência e a multa aplicada na origem, uma vez que afastar a multa demandaria...

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Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido: determina aplicação da Taxa Selic aos juros moratórios sem cumulação com outros índices; mantidos os ônus de sucumbência e as demais consequências definidas na origem.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa Selic, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 §2º Cpc), Mandato, Ação De Cobrança Cumulada Com Indenizatória, Execução De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa Selic Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 §2º Cpc) Mandato Ação De Cobrança Cumulada Com Indenizatória +2 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Taxa Selic como juros moratórios (art. 406 CC)
  2. 2 impossibilidade de cumulação da Taxa Selic com outros índices de correção monetária
  3. 3 alegação de omissão do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar que os juros moratórios incidam segundo a Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária, mantendo-se inalterados os ônus de sucumbência e a multa aplicada na origem, uma vez que afastar a multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido: determina aplicação da Taxa Selic aos juros moratórios sem cumulação com outros índices; mantidos os ônus de sucumbência e as demais consequências definidas na origem.

Orders

  • Determinar que sobre os juros moratórios incida a Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária
  • Manter os ônus de sucumbência fixados na origem