REsp 2104288 - DECISAO

REsp 2104288 - DECISAO

O Tribunal reformou parcialmente o acórdão recorrido porque este confrontava a jurisprudência do STJ acerca do art. 406 do Código Civil, reconhecendo que os juros moratórios devem incidir na forma da Taxa Selic e não podem ser cumulados com outros índices de correção monetária; não se configurou omissão suficiente à configuração de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC, mas, no ponto dos juros, impunha-se a aplicação da Selic.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa Selic, Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prescrição, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa Selic Correção Monetária Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc) Prescrição +1 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Taxa Selic como juros moratórios (art. 406 do Código Civil)
  2. 2 possibilidade de cumulação da Taxa Selic com outros índices de correção monetária
  3. 3 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou parcialmente o acórdão recorrido porque este confrontava a jurisprudência do STJ acerca do art. 406 do Código Civil, reconhecendo que os juros moratórios devem incidir na forma da Taxa Selic e não podem ser cumulados com outros índices de correção monetária; não se configurou omissão suficiente à configuração de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC, mas, no ponto dos juros, impunha-se a aplicação da Selic.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que sobre os juros moratórios incida a Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária.
  • Manter os ônus de sucumbência fixados na origem.