REsp 2120637 - DECISAO

REsp 2120637 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e em observância ao princípio da economia processual e ao disposto no art. 256-L, I, do RISTJ, os recursos especiais que versam idêntica questão de direito devem ser prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do tema afetado
Legal Topics
Juros Moratórios, Danos Morais, Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Temas Afetados / Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Danos Morais Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto Temas Afetados / Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Afetação da matéria à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e em observância ao princípio da economia processual e ao disposto no art. 256-L, I, do RISTJ, os recursos especiais que versam idêntica questão de direito devem ser prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se promova o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, mantendo-se os feitos sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do tema afetado

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem