REsp 2119709 - DECISAO

REsp 2119709 - DECISAO

Os recursos especiais foram considerados prejudicados em razão da afetação do tema n. 1.221 ao rito do art. 1.036 do CPC, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e seja realizado o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos do Tema n. 1.221
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso (tema 1.221)
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Juros Moratórios Reparação Moral Serviço Público De Tratamento De Esgoto Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso (tema 1.221)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 procedimento a ser adotado em recursos especiais afetados ao rito do art. 1.036 do CPC
  3. 3 devolução dos autos ao Tribunal de origem e realização do juízo de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram considerados prejudicados em razão da afetação do tema n. 1.221 ao rito do art. 1.036 do CPC, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e seja realizado o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos do Tema n. 1.221

Orders

  • julgo prejudicados os recursos
  • determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem