REsp 2117606 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (afetação Ao Tema 1.221)

Legal Issues

1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e da afetação ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.221)
3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.221) e visando à economia processual e à observância do iter previsto no CPC, os recursos foram considerados prejudicados e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação ou de manutenção/conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recursos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.221).

Orders

• Julgo prejudicados os recursos.
• Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.