REsp 2120396 - DECISAO

REsp 2120396 - DECISAO

Por força da afetação do tema ao rito do art. 1.036 do CPC e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015, os recursos especiais que versem idêntica questão de direito devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficarão sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, procedendo-se naquele juízo ao juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do RISTJ; eventuais pedidos incidentais das partes deverão ser apreciados pelo juízo a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema Afetado
Outcome
recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem; sobrestamento até a publicação do acórdão do tema afetado
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Afetação De Tema, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Suspensão Do Feito, Juízo De Retratação
Processual Civil Juros Moratórios Reparação Moral Afetação De Tema Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Suspensão Do Feito Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em demanda por reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 efeitos da afetação de tema ao rito do art. 1.036 do CPC sobre recursos especiais em tramitação no STJ
  3. 3 obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema ao rito do art. 1.036 do CPC e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015, os recursos especiais que versem idêntica questão de direito devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficarão sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, procedendo-se naquele juízo ao juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do RISTJ; eventuais pedidos incidentais das partes deverão ser apreciados pelo juízo a quo.

Court Disposition

recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem; sobrestamento até a publicação do acórdão do tema afetado

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem