REsp 2117769 - DECISAO

REsp 2117769 - DECISAO

Porquanto a matéria discutida foi formalmente afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, devolver os autos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e se mantenha o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, nos termos também do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo do tema afetado.
Legal Topics
Juros Moratórios, Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Juros Moratórios Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral decorrente de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 afetação da matéria à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria discutida foi formalmente afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, devolver os autos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e se mantenha o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, nos termos também do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo do tema afetado.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.