AREsp 1388821 - DECISAO

AREsp 1388821 - DECISAO

O agravo não conheceu das questões relativas aos temas 685, 723, 724 e 410 por estar a decisão agravada fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedentes firmados em recurso repetitivo, sendo aplicável o art. 1.030, I, "b", do CPC/2015; afastou-se a análise de matéria constitucional (art. 5º CF) por ser competência do STF; e declarou-se a incidência da Súmula 282/STF quanto à multa do art. 557, II, e da Súmula 83/STJ quanto à atualização monetária na forma do Tema 887, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Foro Competente, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Foro Competente Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Atualização Monetária Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios (Tema 685)
  2. 2 Foro competente (Tema 723)
  3. 3 Legitimidade ativa (Tema 724)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu das questões relativas aos temas 685, 723, 724 e 410 por estar a decisão agravada fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedentes firmados em recurso repetitivo, sendo aplicável o art. 1.030, I, "b", do CPC/2015; afastou-se a análise de matéria constitucional (art. 5º CF) por ser competência do STF; e declarou-se a incidência da Súmula 282/STF quanto à multa do art. 557, II, e da Súmula 83/STJ quanto à atualização monetária na forma do Tema 887, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.