AREsp 2501302 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por ALÉCIO MOURA DA SILVA contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 535, e-STJ): Direito da Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Lesão corporal no interior de coletivo. Manobra brusca do coletivo, vindo o mesmo a colidir com um poste, e o autor a sofrer fratura exposta da mão direita. Sentença de procedência parcial. Recursos de Apelação Cível interpostos pelo autor e pelo 1º réu. Desprovimento. Agravo Interno interposto pelo autor, aduzindo que o termo inicial da incidência dos juros moratórios da data da prolação da sentença, em relação aos danos morais, não encontra fundamento na legislação pátria. Assevera que os juros de mora em relação aos danos morais devem ser fixados a partir da data da citação. Argui, ainda, que os referidos consectários legais não poderiam ter sido fixados de ofício na decisão monocrática combatida. Salienta que que foi comprovado nos autos sua incapacidade total e temporária (ITT) de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ser ressarcido pela ocorrência dos lucros cessantes. Explica ainda que o "quantum" referente aos danos morais deve ser majorado. Requer que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a sentença, para que todos os pedidos sejam julgados procedentes. No que se refere ao pleito de indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes, não assiste razão ao autor. Isso porque o autor à época do acidente era agente de endemias, sendo de se concluir que entrou em licença médica em decorrência do acidente, não tendo suportado qualquer decréscimo remuneratório. No que tange aos danos morais, correta a sentença também neste sentido, uma vez que restou demonstrado nos autos que o autor/passageiro sofreu lesões físicas e escoriações que, inclusive, o impossibilitou de trabalhar por cerca de dois meses, causando-lhe transtornos e aborrecimentos, até para a realização de atividades no dia a dia, sem falar no trauma que passou ao ter sofrido as lesões descritas na exordial. Destarte, ante os transtornos e sofrimentos passados pelo demandante, o valor arbitrado (R$ 10.000,00) mostra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com a média aplicada em precedentes desta Eg. Corte de Justiça. Quanto aos juros moratórios, eles fluirão somente a partir da sentença; pois, em se tratando de indenização por danos morais, os juros e a correção monetária devem incidir a partir da data em que foi fixado o valor da indenização, por força da regra "in iliquidis non fit in mora", entendimento que tem guarida no Resp 903258/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 21/06/2011, DJe 17/11/2011. Registre-se que as questões relativas aos consectários legais podem ser apreciadas e retificadas "ex officio", a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não configurando julgamento "ultra petita" ou "reformatio in pejus", a teor do que dispõe a Súmula n.º 161 deste E. Tribunal: "Questões atinentes a juros legais, correção monetária, prestações vincendas e condenação nas despesas processuais constituem matérias apreciáveis de ofício pelo Tribunal." Assim, não merece reparo a decisão recorrida, que se encontra bem fundamentada. Desprovimento do recurso. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 568-580, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, o recorrente, ora agravante, aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 186, 402, 405, 927 e 950 do Código Civil; 141, 489, II, 492, 1008, 1013 e 1022 do Código de Processo Civil. Sustentou negativa de prestação jurisdicional quanto as matérias ventiladas nos embargos de declaração, mormente ao que se refere ao termo inicial dos juros moratórios, impossibilidade de modificação da sentença sem provocação da demandada e o pensionamento pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias em que ficou incapacitado de exercer seu trabalho. Asseverou que nos casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem fluir desde a data da citação. Contrarrazões às fls. 771-781 e 782-787 (e-STJ), O apelo não foi admitido na origem (fls.789-798, e-STJ), dando ensejo ao agravo (fls. 820-834, e-STJ), visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Sem contraminuta. É o relatório. Decide-se. O inconformismo merece parcial provimento. 1. De início, a parte insurgente aponta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, ao argumento de que o decisum atacado não restou suficientemente fundamentado, pois deixou de analisar questões relevantes para a solução da controvérsia, quais sejam: i) termo inicial dos juros moratórios; ii) impossibilidade de modificação da sentença sem provocação da demandada; iii) e o pensionamento pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias em que ficou incapacitado de exercer seu trabalho. Razão não lhe assiste, no ponto. Da leitura do acórdão impugnado, infere-se que as questões mencionadas foram analisadas e discutidas pelo órgão julgador, de forma ampla e devidamente fundamentada, consoante se extrai dos seguintes trechos do julgado (fls. 539-549, e-STJ - grifei): No que se refere ao pleito de indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes, não assiste razão ao autor. Isso porque o autor à época do acidente era agente de endemias, sendo de se concluir que entrou em licença médica em decorrência do acidente, não tendo suportado qualquer decréscimo remuneratório. .. Quanto aos juros moratórios, eles fluirão somente a partir da sentença; pois, em se tratando de indenização por danos morais, os juros e a correção monetária devem incidir a partir da data em que foi fixado o valor da indenização, por força da regra in iliquidis non fit in mora, entendimento que tem guarida no Resp 903258/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 21/06/2011, DJe 17/11/2011: .. Registre-se que as questões relativas aos consectários legais podem ser apreciadas e retificadas ex officio, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não configurando julgamento ultra petita ou reformatio in pejus, a teor do que dispõe a Súmula n.º 161 deste E. Tribunal: Como se vê, ao contrário do que aponta a parte recorrente, não se vislumbra a alegada omissão no decisum, visto que as teses deduzidas em suas razões recursais foram enfrentadas pelo Tribunal local, portanto deve ser afastada a alegada violação aos aludidos dispositivos. Ademais, segundo entendimento pacífico deste Superior Tribunal, o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso ora em apreço. Precedentes: AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. Ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL E PLENA. AUSÊNCIA DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (..) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1839431/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VENDA FUTURA. 1. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL AFASTADO PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Assim, tendo a Corte de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1508584/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC. 2. Pontua violação dos artigos 186, 402, 927 e 950 do Código Civil, alegando o recorrente a necessidade do pensionamento a ser pago pela empresa responsável pelo acidente. No particular, a Corte de origem assim se manifestou (fl. 542, e-STJ): No que se refere ao pleito de indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes, não assiste razão ao autor. Isso porque o autor à época do acidente era agente de endemias, sendo de se concluir que entrou em licença médica em decorrência do acidente, não tendo suportado qualquer decréscimo remuneratório. Todavia, para a modificação desse paradigma fático, quanto ao pagamento de pensionamento, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, conduta vedada no âmbito do recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido (mutatis mutandis): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. PENSIONAMENTO. PERCENTUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, e somente comporta revisão por este Tribunal Superior quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão do longo período de convalescença do agravado. 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do cabimento do pensionamento e percentual fixado a título de pensão, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.093.111/RS. Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 4/10/2022). grifou-se 3. No que se refere a ofensa aos artigos 141, 492, 1.008 e 1.013 do CPC, o recorrente alega a impossibilidade de apreciação da matéria relativa ao juros consectários, uma vez que não foram objeto de recurso. A corte de origem, quanto ao tema, deixou assente que (fl. 546, e-STJ): Registre-se que as questões relativas aos consectários legais podem ser apreciadas e retificadas ex officio, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não configurando julgamento ultra petita ou reformatio in pejus, a teor do que dispõe a Súmula n.º 161 deste E. Tribunal: .. Observa-se que o Tribunal de origem julgou a demanda em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EX OFFICIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo já consignado na decisão agravada, os critérios dos juros de mora e da correção monetária são consectários legais da condenação e, por conseguinte, constituem matéria de ordem pública, cognoscível ex officio pelas instâncias ordinárias, não havendo que se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal de origem define referidos critérios em recurso de apelação interposto exclusivamente pelo ente público ou em sede de reexame necessário. 2. "A correção monetária, assim como os juros de mora, incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem. É matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em sede de reexame necessário, máxime quando a sentença afirma a sua incidência, mas não disciplina expressamente o modo como essa obrigação acessória se dará no caso" (REsp nº 1.853.369/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/06/2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.866.780/SP. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 13/12/2021). grifou-se PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NON REFORMATIO IN PEJUS E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A correção monetária, assim como os juros de mora, incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem. É matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em sede de reexame necessário, máxime quando a sentença afirma a sua incidência, mas não disciplina expressamente o modo como essa obrigação acessória se dará no caso. 2. A explicitação do modo em que a correção monetária deverá incidir feita em sede de reexame de ofício não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição. A propósito: AgRg no REsp 1.291.244/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/3/2013; e AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.853.369/CE. Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 24/6/2020). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Por fim, o recorrente sustentou ofensa ao artigo 405 do CC/02 alegando que o termo inicial dos juros de mora deve incidir a partir da citação. No particular, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 545, e-STJ): Quanto aos juros moratórios, eles fluirão somente a partir da sentença; pois, em se tratando de indenização por danos morais, os juros e a correção monetária devem incidir a partir da data em que foi fixado o valor da indenização, por força da regra in iliquidis non fit in mora, entendimento que tem guarida no Resp 903258/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 21/06/2011, DJe 17/11/2011. Observa-se que no caso de indenização por danos morais buscada por vítima de acidente envolvendo coletivo, o termo inicial dos juros moratórios fluem a partir da citação. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM COLETIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA.TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pela vítima em razão de lesões decorrentes do acidente de trânsito. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. Precedentes. 3. A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, e da correção monetária desde a data do arbitramento definitivo da condenação. (AgInt no AREsp n. 1.728.093/RJ. Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 23/02/2021). grifou-se AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUIZ. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, e 1.022, do Código de Processo Civil/2015. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula nº 7/STJ). 3. Em casos de responsabilidade contratual oriunda do contrato de transporte firmado entre o passageiro e a empresa de transporte coletivo, os juros de mora incidem a partir da data da citação, na linha da jurisprudência pacífica do STJ. 4. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 5. Agravo interno parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação. (AgInt no REsp n. 1.859.207/CE. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 4/9/2020). grifou-se AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. TRANSPORTE COLETIVO. VALOR EXORBITANTE DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Nos casos de indenização por responsabilidade contratual, como nos autos, a mora constitui-se a partir da citação e não da data do arbitramento do valor indenizatório. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 541.927/RJ. Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). grifou-se Sendo assim, com razão o recorrente quanto ao termo inicial dos juros de mora incidir a partir da citação. 5. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de determinar a incidência dos juros de mora a partir da data da citação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA