AREsp 2495354 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: DIREITO CIVIL. DIREITO PREVÍDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE JUROS COMPENSATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. ESPÉCIES DE JUROS QUE POSSUEM FINALIDADES DISTINTAS, SENDO POSSÍVEL, PORTANTO, A CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 506 e 507 do Código de Processo Civil; e dos arts. 3º, III, e 9º da Lei Complementar n. 109/2001, no que concerne à indevida incidência de juros moratórios sobre juros remuneratórios, pois os juros contratuais se extinguem com o fim da relação jurídica no ato de resgate da reserva pessoal pelo participante, assim, eventual diferença, deve ser calculada apenas com os juros moratórios previstos no Código Civil, e desta forma, a manutenção do acórdão afeta o equilíbrio financeiro, econômico e atuarial do plano de previdência administrado pela ora recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Bem se sabe que os juros remuneratórios/contratuais se extinguem com a ruptura da relação jurídica, notadamente com o resgate da Reserva Pessoal pelo Participante, de modo que eventual diferença de correção monetária deve ser devolvida mediante o acréscimo tão somente dos juros moratórios previstos no Código Civil. .. Desta forma, a manutenção da decisão objurgada, incluindo-se os juros remuneratórios na base de cálculo dos juros moratórios, ensejaria patente violação ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, presente nos artigos 3º, Inciso III e 9º da Lei Complementar 109/2001. Esta violação é perfeitamente explicável quando observado que os recursos arrecadados com determinada finalidade (pagamento dos benefícios previstos no Regulamento) seriam utilizados para outro fim (cumprimento da determinação judicial). Tal situação terminaria por exigir aportes extras por parte de todos os participantes para fazer frente aos gastos inesperados (Art. 21 da Lei Complementa 109/01)3, havendo grave risco de insolvência e, quiçá, "quebra" do Plano de Benefícios. .. Conclui-se, portanto, que a decisão objurgada, ao permitir a inclusão dos juros remuneratórios na base de cálculo dos juros moratórios, majora incisivamente o valor da condenação, prejudicando visivelmente o equilíbrio financeiro e atuarial. (fls. 122-128). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: A respeito dos juros compensatórios, convém reproduzir o disposto no título executivo judicial objeto do presente cumprimento de sentença, proferido em julgamento de agravo interno na apelação referente ao processo nº 0316168-21.2008.8.19.0001, verbis No que tange ao termo final dos juros remuneratórios, eles são devidos como compensação pelo fato de o credor estar privado da utilização de seu capital e, desde que previstos no contrato, são devidos desde a data que deveriam integrar o capital do correntista, ou seja, a contar dos respectivos meses de geração das diferenças monetárias, como se os expurgos não tivessem ocorrido, e até a data do efetivo pagamento (..). (fl. 100). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ademais. o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Dessa forma, os juros remuneratórios se destinam a remunerar a privação do credor de utilizar o seu capital, nos termos pactuados. Assim, eles passam a constituir o valor devido ao exequente. Dito isso, cabe lembrar que os juros moratórios decorrem justamente da mora ou atraso em efetuar o pagamento. Portanto, estes incidem sobre o valor devido ao exequente a partir da mora, inclusive sobre os juros compensatórios. Nota-se, assim, que a incidência dos juros moratórios sobre o valor devido ao recorrido, que inclui os juros compensatórios, não constitui bis in idem. Dessa forma, por se destinarem a finalidades diversas, o compensatório é uma forma de remuneração pela privação do credor de utilizar o dinheiro, já os moratórios são devidos em razão do atraso do devedor em efetuar o pagamento ao credor. (fl. 101). Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assus ete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA