REsp 2097291 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AIRTON NONEMACHER DE MESQUITA, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. COBRANÇA. ALVARÁ SACADO PELO CLIENTE QUE CONTEMPLAVA OS HONORÁRIOS DO CAUSÍDICO. INCONTROVERSO. SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA TAXA SELIC. DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso dos autos trata de condenação de natureza civil, enquanto a Taxa Selic é, precipuamente, dirigida às condenações de natureza tributária, portanto inaplicável a esta demanda (REsp 830.189; REsp 814.157; REsp 1.081.149; REsp 1.795.982). 2. Impõe-se manter o IGP-M e os juros moratórios de 1% ao mês como índices de atualização da dívida, pois ausente qualquer abusividade. RECURSO DESPROVIDO" (fl. 376, e-STJ). Em suas razões (fls. 388/400, e-STJ), além da divergência interpretativa, o recorrente alega a violação dos artigos 322, § 1º, do Código de Processo Civil; 406 do Código Civil; 13 da Lei nº 9.065/1995 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. Afirma que a fixação de juros moratórios deve se dar com base na Taxa Selic sem o acréscimo de nenhum índice de correção monetária, sob pena de excesso de execução e de enriquecimento sem causa da parte contrária. O Presidente do Tribunal de origem admitiu o recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. Com efeito, o aresto combatido encontra-se em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 do Código Civil é a Taxa Selic - Sistema Especial de Liquidação e Custódia, sendo inviável sua cumulação com outros índices de correção monetária. Ademais, a adequação da referida taxa ao entendimento acima exposto não configura ofensa à coisa julgada nem preclusão consumativa. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC" (AgInt no REsp 1717052/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 08/03/2019). 1.1. Segundo entendimento deste Tribunal Superior, a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício, não caracterizando preclusão consumativa. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1.792.993/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta T urma, DJe 28/10/2021 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CABIMENTO NAS INDENIZAÇÕES CIVIS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DE JECI SILVEIRA DE BARCELOS DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da aplicabilidade da Taxa Selic não implica em violação da coisa julgada. 2. O pedido de aplicação da Taxa Selic já pressupõe a inclusão dos juros e da correção monetária, não ocorrendo julgamento extra petita. 3. A Taxa Selic é aplicável, também, às indenizações civis. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp 1.615.837/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021 - grifou-se). "EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova. 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). Todavia, não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento. 3. Recurso Especial não provido." (REsp 1.111.117/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/6/2010, DJe 2/9/2010 - grifou-se). Assim, no ponto, merece reforma o acórdão recorrido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que incida a Taxa Selic sobre os juros moratórios, sem cumulação com outros índices de correção monetária. Publique-se. Intimem-se. EMENTA