REsp 2121253 - DECISAO

REsp 2121253 - DECISAO

Como a matéria discutida foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; por isso os recursos foram julgados prejudicados e os autos remetidos com baixa ao juízo a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa; Autos a Permanecer Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; realização do juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Juros Moratórios, Dano Moral Por Mau Cheiro De Esgoto, Afetação De Tema, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Civil Serviço Público Juros Moratórios Dano Moral Por Mau Cheiro De Esgoto Afetação De Tema Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa; Autos a Permanecer Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Procedimento a ser adotado para recursos especiais quando a matéria foi afetada ao rito do art. 1.036 do CPC (recursos repetitivos/afetação)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de retratação e remessa dos autos ao tribunal superior

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; por isso os recursos foram julgados prejudicados e os autos remetidos com baixa ao juízo a quo.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; realização do juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.