REsp 2121110 - DECISAO

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Como o tema relativo ao termo inicial dos juros moratórios foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.221), aplicaram-se as normas procedimentais de afetação, determinando-se que os recursos fossem julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Nos Recursos Representativos
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem; sobrestamento
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Afetamento De Tema (art. 1.036 Do Cpc), Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Reparação Moral Afetamento De Tema (art. 1.036 Do Cpc) Recursos Especiais Repetitivos Devolução Dos Autos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Nos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Incidência dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Como o tema relativo ao termo inicial dos juros moratórios foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.221), aplicaram-se as normas procedimentais de afetação, determinando-se que os recursos fossem julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos, oportunizando-se o juízo de retratação e a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem; sobrestamento

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem