REsp 1700632 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BANESTADO S.A. com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 481-482): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DATA E VALOR BASE DO CÁLCULO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PERITO QUE APLICOU CORRETAMENTE JUROS DE 0,5% ANTES DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL, E 1% APÓS A VIGÊNCIA DESTE. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. I - "Deve incidir juros moratórios de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do novo Código Civil e, a partir de então (11/01/2003), aplica-se a taxa de 1% ao mês (TIPR - 156 C.Cível - AC-1174818-2 - Guaraniaçu - Rel.: Jucimar Novochadlo-Unânime--J.12.02.2014). Desse modo, tendo o perito laborado de acordo com os precedentes desta Câmara, e aplicado corretamente juros de 0,5 % ao mês antes do Código Civil de 2002, e, 1% após sua entrada em vigência, não há que se falar em equívoco na fixação da data e do valor base do cálculo. II - "Não é possível que a correção das verbas cobradas a maior seja feita pela Taxa Selic, na medida em que o excesso já está sendo expurgado e a repetição deve se ater ao valor histórico atualizado pelo índice que melhor retrate a inflação do período, na medida em que a atualização monetária serve tão só para repor o valor da moeda". (TjPR -15.13 C.Cível -AC - 1391291-9 - Porecatu - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime-- J. 15.07.2015) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 509): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO - DESCABIMENTO. Embargos de Declaração rejeitados. Novos embargos foram rejeitados (fls. 523): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - IMPROPRIEDADE. Embargos de Declaração rejeitados. Alega o recorrente haver violação ao art. 535, I, do CPC/1973, argumentado ser omisso o julgado combatido no que se refere aos critérios de cálculo utilizados pelo perito. Segundo entende, não teria o expert obedecido a coisa julgada do título executivo judicial, estando equivocado o Tribunal de Justiça ao homologar aqueles cálculos. Tem por violados, no mérito, os arts. 468 e 475-G, insistindo na infrigência à coisa julgada. Insurge-se ainda contra a não aplicação da taxa SELIC, suscitando violação ao art. 406 do CC. Diz que os juros de mora devem ser da ordem 0,5% até a entrada em vigor da Código Civil e, partir de então, aplica-se a SELIC. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 556-561). Em virtude do REsp 1.111.117/PR, foi determinado ao colegiado de origem que fizesse juízo de conformidade (fls. 562-563), não havendo retratação (fls. 574-581). O recurso foi, então, admitido (fls. 592-593). É o relatório. Decido. O Tribunal de Justiça do Paraná deixou assente o seguinte (fls. 484-487): Não obstante os argumentos da parte ora agravante, denota-se que inexistem fundamentos a modificar a decisão recorrida. É o que constou na decisão agravada, in verbis: A insurgência recursal cinge-se em dois pontos controvertidos, conforme estipulou o próprio agravante: a) afixação do valor base do indébito; b) a possibilidade de aplicação da taxa Selic como único fator de correção, após o advento do Código Civil. Sem razão o agravante em qualquer dos casos. No caso, verifica-se que o título executivo judicial de fls. 68/76 - TJ, não estabeleceu todos os contornos para liquidação de sentença, sendo claro tão somente no sentido de que a revisão do contrato limitou-se à exclusão da incidência de juros acima do teto de 6% ao ano, bem como determinou a exclusão da capitalização dos juros. Anote-se (fls. 75 - TJ): "Prospera, assim, a apelação interposta, no sentido de que procede, em parte, a pretensão dos autores da ação revisional movida em face do apelado bem como admitem-se, em parte, os embargos à monitoria por eles opostos em face do apelado, para que se aplique o Código de Defesa do Consumidor e incida o art. 1.063 do Código Civil, limitando-se os juros remuneratórios em 6% (seis por cento) ao ano, excluindo-se, ainda, a sua capitalização diária ou mensal, confirmando-se, mais, os efeitos da antecipação da tutela". No entanto, analisando o anexo IV, da prova pericial, não verifico as ilegalidades apontadas pelo agravante. Note-se que, o perito aplicou de forma correta juros de 0,5 % ao mês até a data de 11/01/2003, e de 1% após essa data, afastando a capitalização e aplicando o INPC corno índice de correção monetária, conforme, aliás, estabelece o entendimento a longo tempo consolidado neste Tribunal e Órgão Julgador. (..) Ademais, em nenhum momento, - seja na inicial, ou na manifestação ao laudo pericial colacionada às fls. 299/306 -TJ-, o agravante logrou êxito em demonstrar em qual ocasião teria o perito aplicado juros de 1% no cálculo, antes de 11/01/2003. As alegações do agravante são genéricas, discorrendo sobre o histórico dos fatos, mas sem demonstrar efetivamente onde ocorreu a inclusão dos juros de 1% aomês antes da referida data. Em que pese os argumentos constantes do agravo de instrumento e da manifestação do agravante sobre o laudo pericial, entendo, com a devida vênia, que no presente caso, o Sr. Perito na execução do múnus que lhe fora confiado, elaborou criterioso laudo pericial, com demonstrativo de cálculo, indicando com clareza a metodologia utilizada, bem como procedeu aos esclarecimentos após a impugnação do laudo, não comprovando o agravante que os cálculos estão em desobediência aos comandos do título judicial ou ao entendimento jurisprudencial desta Corte. Portanto, a insurgência do agravante quanto a diferença no valor base apontado pelo Perito não se sustenta, uma vez que o profissional observou atentamente o comando no título executivo judicial, indicando claramente às fls.203/205, a aplicação dos juros de 0,5% até 11/01/2003, e não de 1% como alegou o agravante, não cabendo qualquer alteração no valor base do débito apontado pela prova pericial. Passado isso, tampouco deve ser acolhida a alegação de que deve ocorrer a aplicação da taxa Selic como fator de atualização, após 11/01/2003. A taxa Selic é definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, segundo consta na Circular BACEN n 02.868, de 04 demarço de 1999, e na Circular BACEN nº 2.900, de 24 de junho de 1999, ambas no art. 2º, § 1º. Essa taxa é calculada sobre os juros cobrados nas operações de "overnight", que consiste na venda do título negociável emoperação financeira comcláusula de compromisso de recompra. Ainda, a Taxa Selic reflete a remuneração dos agentes econômicos pela comprae venda dos títulos públicos e não os rendimentos do Governo com a negociação e renegociação da Dívida Mobiliária Federal interna. Assim, mostra-se inaplicável referido indexador ao valor devido, uma vez que sobre tal quantia devem incidir juros moratórios no percentual de 1% ao mês, conforme estabelece o art. 406 do Código Civil, artigo que determina que os juros legais correspondem aos indicados no § 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional. (..) Em relação ao argumento de fixação do valor e data base do indébito, a que há equívoco na decisão foi clara aoargumentar que inexiste erro no cálculo pericial, que aplicou corretamente os juros de 0,5% ao mês, até a entrada do novo Código Civil. A pretensão do Banco não subsiste, pois está correta a fixação do valor de R$ 6.710,60 em 18/08/1999, consoante se vê às fls. 156 ss - TJ, eis que seguiu os parâmetros adotados por esta Câmara para a atualização do débito. Do que se colhe do excerto transcrito, não há omissão no acórdão recorrido, pois é claro em decidir as questões que lhe foram submetidas. Aplica-se jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que não viola o art. 535 do CPC/1973 se "o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte." (REsp 1.666.108/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021), não. Quanto aos cálculos, as razões recursais afirmam (fls. 534-536): Em relação ao primeiro (= o reconhecimento da metodologiaequivocada utilizada pelo i. Perito para concluir pelo valor base do indébito), a omissão é gritante. O ora Recorrente, então Embargante, quando da oposição dos primeiros aclaratórios, indicou de forma precisa e técnica a forma como deveria ter sido realizada a metodologia de cálculos, o que se pode verificar dos seguintes trechos abaixo transcritos: "Para que não restem dúvidas explica-se. O método de cálculo utilizado pelo Expert toma cada lançamento de juros e os atualiza numa planilha apartada, como se o correntista realmente tivesse pago os juros, quando, em verdade, o correntista nada pagou de juros, sendo que os lançamentos na conta corrente são apenas contábeis, não pagamentos efetivos de juros, o que gera um enriquecimento sem causa ao Agravado/correntista. Para melhor compreensão da incorreção nos cálculos do Sr. Perito para concluir pelo valor, base do indébito, e o excedente indevido que essa metodologia representa, vejamos o demonstrativo abaixo: (..) O que foi feito: Apuração das diferenças entre os juros aplicados e os juros permitidos na fase de conhecimento. Metodologia equivocada que foi empregada nos cálculos homologados pelo d. Juizo a quo (trabalho pericial de fls. 1079 até 1139) Como acima demonstrado, a metodologia utilizada pelo Expert para apuração do valor base do indébito está errada, pois gera um indevido crédito em favor do Agravado que o mesmo não faz jus, eis que o correntista NÃO pagou pelos juros remuneratórios pelos quais agora o Sr. Perito inclui nos cálculos como se pagos esses juros tivessem sido por ele. Seguindo a correta metodologia de cálculo defendida pelo aqui Embargante para apuração do indébito através do recálculo da dívida, o Sr. Perito concluiu ser o valor base do indébito de R$ 5.064,86 para a data de 18/08/1999 (f1.1193), que, corrigido pelo INPC e aplicando-se os juros legais, alçou a importância de R$ 26.292,06 em data de 28/02/2011 (f1.1194). Valor este muito diferente do valor que foi equivocadamente homologado de R$ 66.292,06 para a data de 28/02/2011 (f1.1128 v.) e que se recorre por esta via recursal para correção". Como se vê, a questão federal relativa aos arts. 468 e 475-G, ambos do CPC/1973 demanda revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, porquanto o ponto nodal está nos critérios utilizados pelo perito, em ordem a efetivar os cálculos em liquidação de sentença. O acórdão é assertivo em consignar que o perito não infringiu o que ficou decidido no processo de conhecimento e que a perícia encontra-se correta. Não há como esta Corte, na via restrita do recurso eleito, concluir de modo contrário, ou seja, acolher a alegação do recorrente que seus critérios é que estão certos e não aqueles adotados na perícia. Isso somente é possível com análise percuciente da própria perícia, tarefa própria das instâncias ordinárias. No mais, melhor sorte socorre a súplica, porquanto diverge o julgado do entendimento deste Tribunal Superior ao entender não aplicável a SELIC a partir da vigência do CC/2002. Nesse sentido, os seguintes precedentes, exemplificativamente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMISSÃO E DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA APLICÁVEL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que os juros serão calculados à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A partir da vigência do novo Código Civil, os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406). 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o dispositivo vigente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.022.568/SP, relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 2. "A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC." (AgInt no REsp 1631216/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). 3. No caso, o apelo nobre merece ser parcialmente provido para que os juros moratórios incidam com base na taxa SELIC, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.823.717/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento. Publique-se. EMENTA