REsp 2099777 - DECISAO

REsp 2099777 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem, após exame fático, declarou a condenação líquida, aplicando a jurisprudência do STJ de que, sendo líquida a obrigação, os juros moratórios incidem desde o vencimento (inadimplemento); a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a fixação de honorários foi correta nos termos do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015)
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial, Obrigação Líquida, Honorários De Sucumbência, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Termo Inicial Obrigação Líquida Honorários De Sucumbência Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para incidência de juros moratórios e correção monetária em verbas salariais: data do inadimplemento (vencimento) ou data da citação?
  2. 2 A condenação é líquida ou ilíquida?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §4º do CPC quanto à fixação do percentual de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem, após exame fático, declarou a condenação líquida, aplicando a jurisprudência do STJ de que, sendo líquida a obrigação, os juros moratórios incidem desde o vencimento (inadimplemento); a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a fixação de honorários foi correta nos termos do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.