AREsp 2337152 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RODRIGO MARCELO SAPIAGINSKI contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DECISÃO ANTERIOR AUTORIZANDO A CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - CITAÇÃO DO EXECUTADO JÁ REALIZADA - JUROS DE MORA CONTADOS DESDE ENTÃO - ASTREINTES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO PROVIDO. Os juros moratórios, após a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em dinheiro, tornando líquida a dívida pecuniária, devem ser contados a partir da citação, nos termos dos artigos 405 e 407, do Código Civil (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.821.339/MT.) Há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando os argumentos utilizados se contrapõem à decisão impugnada, e os motivos fáticos e jurídicos não são indicados de forma expressa no Recurso" (fl. 69). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 407 do Código Civil ao argumento de que os juros moratórios devem incidir a partir da data do vencimento da obrigação. Após as contrarrazões (fls. 206/214), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Quanto aos juros moratórios, o Tribunal de origem decidiu que "os juros de mora devem ser contados desde o ato citatório" (fl. 71). Assim, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que os juros de mora, após a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em dinheiro, devem ser contados a partir da citação, nos termos dos artigos 405 e 407 do Código Civil. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. Os juros moratórios, após a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em dinheiro, tornando líquida a dívida pecuniária, devem ser contados a partir da citação, nos termos dos artigos 405 e 407, do Código Civil. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no REsp 1.821.339/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA