REsp 2127144 - DECISAO

REsp 2127144 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.221), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com suspensão do feito até a publicação do acórdão do recurso representativo, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade racionalizadora do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Juros Moratórios, Dano Moral, Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Recursos Repetitivos/afetação (tema 1.221), Rito De Afetação (art. 1.036 Do Cpc), Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Administração Pública Juros Moratórios Dano Moral Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto Recursos Repetitivos/afetação (tema 1.221) Rito De Afetação (art. 1.036 Do Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro oriundo de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Incidência do rito de afetação de matéria aos recursos especiais (art. 1.036 do CPC) e consequências processuais para recursos já em tramitação
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.221), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com suspensão do feito até a publicação do acórdão do recurso representativo, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade racionalizadora do CPC/2015.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.