REsp 1326611 - DECISAO

REsp 1326611 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parcela conhecida, negou-se provimento porque não houve violação aos arts. 535 e 557 do CPC/1973; a decisão monocrática foi ratificada pelo colegiado, suprindo eventual nulidade; as questões de reequilíbrio econômico-financeiro e de aplicação de índices contratuais demandariam reexame de prova, vedado em Recurso Especial (Súmulas 7 e 5/STJ); e a ausência de intimação do Ministério Público não demonstrou prejuízo. Portanto mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem, inclusive quanto ao cálculo dos juros moratórios.

Parties
Recorrente (autora): CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A; Recorrido (réu): Município de Petrópolis; Interessado (manifestou Se Pela Ausência De Interesse): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parcela conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Reajuste De Preços, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Processual, Decisão Monocrática E Ratificação Colegiada
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Juros Moratórios Reajuste De Preços Reequilíbrio Econômico Financeiro Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A

Recorrente (autora)

Município de Petrópolis

Recorrido (réu)

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pela Ausência De Interesse)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 alegação de violação ao art. 557 do CPC/1973 (decisão monocrática)
  3. 3 reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parcela conhecida, negou-se provimento porque não houve violação aos arts. 535 e 557 do CPC/1973; a decisão monocrática foi ratificada pelo colegiado, suprindo eventual nulidade; as questões de reequilíbrio econômico-financeiro e de aplicação de índices contratuais demandariam reexame de prova, vedado em Recurso Especial (Súmulas 7 e 5/STJ); e a ausência de intimação do Ministério Público não demonstrou prejuízo. Portanto mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem, inclusive quanto ao cálculo dos juros moratórios.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parcela conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.