AREsp 1766391 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual MAGDALENA GONCALVES DE FREITAS - ESPÓLIO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 451): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O ÓBITO DA PARTE AUTORA E A HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. Preclusão - Não há que se falar em preclusão em relação à questão relativa aos juros moratórios, porquanto as dívidas da Fazenda Pública podem ser revistas a qualquer tempo, até o efetivo pagamento, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública. Período de Incidência dos Juros de Mora - Na hipótese dos autos, a circunstância responsável pela demora do pagamento não decorre de ato imputável à Fazenda Pública, motivo pelo qual não é cabível a incidência de juros moratórios no lapso temporal compreendido entre o óbito e a habilitação da sucessão nos autos. Inteligência do art. 396 do Código Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 504). Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 240, § 3º, 313, § 1º, 689 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), dos arts. 399 e 397 do Código Civil (CC) e da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumenta, para tanto: (a) existência de negativa de prestação jurisdicional ante a inexistência de análise dos arts. 240, § 3º, 313, § 1º, 689 e 1.022 do CPC e 399 e 397 do CC e da Súmula 106/STJ; e (b) "Mesmo com a ocorrência da morte do credor deve o devedor responder pelo atraso no cumprimento da prestação, não havendo porque se excluir a incidência de juros no período do óbito até o deferimento da habilitação dos herdeiros" (fl. 572). Assim, "os juros de mora devem incidir até a data do efetivo pagamento do valor devido, sendo que eventual demora na habilitação de herdeiros não pode afastar a sua incidência, ainda mais porque tal demora não fora ocasionada por inércia da parte ora agravante, mas pela necessidade de cumprimento de diligências indispensáveis para a perfectibilização do pedido de habilitação, tempo no qual restou somado o período de serviço do judiciário, não podendo a parte ser prejudicada por tal período" (fl. 574). A parte ora agravada apresentou as contrarrazões (fls. 626/634). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Verifico que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Na presente hipótese, observo que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia ao assentar que (fls. 509/511): No caso em tela, verifica-se que a decisão embargada é inteligível, restando explicitados os fundamentos em que se fundou o convencimento do julgador. Conforme constou da decisão embargada, após o falecimento da parte credora, sobrevieram aos autos diversos pedidos de suspensão do feito formulados pelos sucessores da extinta. Pela pertinência, transcrevo: "Os inúmeros pedidos de suspensão do feito formulados pelos procuradores da parte agravante (fls. 203, 208, 214, 222, 229, 234, 239 e 244) comprovam que a paralisação do feito não ocorreu por culpa do executado." Com efeito, ainda que o primeiro pedido de suspensão do feito tenha sido formulado apenas em dezembro/2011, não se pode admitir que o ente público arque com os juros moratórios no período compreendido entre o óbito (12/10/2008) e a regularização da sucessão. Isso porque, a regularização do polo ativo de forma célere e objetiva como encargo dos herdeiros é dedução lógica e inequívoca da redação legal, prestigiando, pois, o devido processo legal e a duração razoável do processo. Outrossim, em que pese relevantes os argumentos trazidos pela parte embargante, avalizar eventual demora na habilitação em prol dos herdeiros, mantendo a incidência da mora no período postulado pela embargante, denotaria privilegiar a própria desídia das partes no curso do processo. .. Assim, na hipótese dos autos, em que a circunstância responsável pela demora do pagamento não decorrerá de ato imputável à Fazenda Pública, não é cabível a incidência de juros moratórios no período compreendido entre o óbito da credora originária e a regularização da sucessão. Como se vê, as questões postas em apreciação foram decididas à luz da legislação vigente e de acordo com a matéria traçada nas razões recursais, inexistindo os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/2015 na decisão embargada. Destarte, resta claro que a pretensão da parte embargante é a rediscussão da matéria, o que se mostra inadmissível em sede de embargos de declaração. Isso, pois o mencionado remédio processual não se presta para reabrir a discussão das questões já apreciadas. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Em relação à alegada violação da Súmula 106/STJ, do recurso especial não se pode conhecer porque não é a via recursal adequada para exame de ofensa a enunciados de súmula por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal de que trata o art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ALEGADA OFENSA À SÚMULA 519/STJ. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO. RESP 1.134.186/RS. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. .. 2. Quanto ao afrontamento à Súmula 519/STJ, é vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal. .. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.889.960/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe 1º/3/2021 - sem destaques no original.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA SUA DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO QUE DEPENDE NO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO À SÚMULA. .. 3. De outro lado, no que se refere à alegada infringência à Súmula 343/STJ, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes: REsp 1.347.557/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Ag 1.307.212/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7/12/2012. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.468.730/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe 4/11/2019 - sem destaques no original.) Registro que esta Corte Superior editou a Súmula 518, segundo a qual, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Por fim, nos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu que (fls. 457/460): No caso dos autos, verifica-se que, no curso do processo, em 28/12/2009 (fl. 92), sobreveio informação de falecimento da credora MAGDALENA, ocorrido especificamente em 12/10/2008 (fl. 96), o que, ato sucessivo, ocasionou o pedido de habilitação dos herdeiros (fls. 92/106). O magistrado singular, em razão do pleito, determinou fosse intimado o ente público, bem como fossem os autos remetidos ao Ministério Público para parecer. Por conseguinte, sobreveio decisão no seguinte sentido (fl. 117): "Tendo a falecida exequente deixado bens, o Espólio deverá ser representada por seu inventariante nos termos do art. 12, V, do CPC. Assim, aguarde-se por 30 dias a devida comprovação. Intime-se. Em 30/08/2010." Em junho de 2012, a parte credora foi intimada para informar acerca da regularização do polo ativo, momento em que a parte pugnou por mais 60 dias de prazo para efetivar a medida. .. O pleito foi deferido à fl. 204. Em outubro de 2012, os advogados que representam a credora extinta vieram aos autos novamente pugnar pela manutenção da suspensão do feito (fl. 208), pleito este que foi ratificado às fls. 214, 222, 229, 234, 239 e 244. Apenas em 11/12/2015 é que a parte agravante juntou aos autos a Escritura Pública de nomeação de Inventariante, pugnando pela regularização do polo ativo da execução (fls. 248/254). A habilitação da sucessão, no polo ativo da presente execução, restou, então, deferida às fls. 257, especificamente em 23/03/2016. Do relato supra é possível inferir que, desde o óbito da credora originária até a regularização processual deste feito, transcorreram quase oito (08) anos. Neste lapso temporal, portanto, evidencia-se injusto onerar o ente público, responsabilizando-o pelos juros de mora do período, por retardamento excessivo no trâmite do processo, que por ele não foi motivado. Os inúmeros pedidos de suspensão do feito formulados pelos procuradores da parte agravante(fls. 203, 208, 214, 222, 229, 234, 239 e 244) comprovam que a paralisação do feito não ocorreu por culpa do executado. .. Como se vê, na hipótese dos autos, a circunstância responsável pela demora do pagamento não decorrerá de ato imputável à Fazenda Pública, motivo pelo qual, não é cabível a incidência de juros moratórios neste lapso temporal. Com efeito, não se desconhece que o procedimento de habilitação, especialmente quando são vários os herdeiros, não é simples e demanda diligências, muitas vezes, para a sua localização, devendo, assim, ser analisado no caso concreto, entretanto, o prazo da espécie se mostrou demasiado longo ou excessivo para responsabilizar o ente público pela demora. O Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento: "O devedor somente estará em mora quando for culpado pelo atraso no adimplemento da obrigação, conforme dispõe o art. 396 do Código Civil. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autarquia não contribuiu para a demora no período entre a paralisação do processo e a habilitação dos sucessores do exequente falecido, não devendo assim ser punido pela demora na referida habilitação" (REsp 1.639.788/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 19/12/2016). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PERÍODO ENTRE AS DATAS DO ÓBITO E DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO DEVEDOR. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Descabe, no apelo nobre, a análise da assertiva de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte. 4. Relativamente aos juros de mora no período compreendido entre as datas do óbito do credor original e da habilitação dos respectivos sucessores, a Segunda Turma desta Corte Superior já estabeleceu o descabimento da cobrança se o ente público "não contribuiu para a demora no pagamento da execução a partir da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, conforme o art. 265, I, do CPC/73, não devendo assim ser punido pela demora na habilitação dos sucessores dele" (REsp n. 1.639.788/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 19/12/2016). 5. Definido no acórdão impugnado que o atraso do pagamento não decorreu de ato imputável à Fazenda Pública, a constatação do contrário demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.408/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) Verifico, portanto, que o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto a o tema, não merecendo ser reformado. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA