REsp 1890810 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno, interposto por VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Golden Cross Assistência Internacional de Saúde LTDA), combatendo decisão de minha lavra que, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial da ANS, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Diante das razões ora expostas, dou provimento ao agravo interno e, em juízo de retratação, passo à nova análise do recurso especial. Com efeito, trata-se de recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR - ANS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado, in verbis: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA DA ANS. TERMO INICIAL DOSENCARGOS MORATÓRIOS. LEI Nº 9.656/98 E RESOLULÇÃO NORMATIVA ANP Nº48/2003. RECURSO ADMINISTRATIVO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS MORATÓRIOS COMPROVADA. NULIDADE PARCIALDA CDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.1. Trata-se de Ação Declaratória objetivando o reconhecimento da ilegalidade dos critérios adotados pela ANS no cálculo de atualização do crédito constituído em Procedimento Administrativo que culminou na aplicação de multa à Apelada.2. Nos termos da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa ANS nº 48/2003, os recursos interpostos contra a decisão administrativa que aplica a sanção pecuniária são dotados de efeito suspensivo, razão pela qual sua interposição obsta a produção de seus efetivos e, por conseguinte, a caracterização da mora.3. O termo inicial dos encargos moratórios é o trigésimo primeiro dia após a notificação acerca da decisão que apreciou o recurso administrativo interposto, a teor dos arts. 25 e 26da Resolução Normativa ANS nº 48/2003.4. In casu, a Apelante aplicou indevidamente os juros de mora a partir do trigésimo primeiro dia após a ciência do Apelado sobre a primeira decisão em âmbito administrativo, ocasionando a nulidade parcial da CDA nº 12634-98.5. Remessa Necessária e Apelação desprovidas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a ANS suscitou violação do art. 1.022 do CPC/2015, aduzindo que o Tribunal de origem, a despeito da oposição dos aclaratórios, não se manifestou acerca do teor dos arts. 61 da Lei n. 9.430/1996 e 37-A da Lei n. 10.522/2002, os quais possuem comando normativo possivelmente capaz de alterar a conclusão do julgadora quo acerca do termo inicial dos juros de mora, incidentes sobre as multas aplicadas pela referida autarquia. Ainda que assim não se entenda, reitera que o acórdão recorrido afrontou o comando previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/96 e no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, que regulamentou a forma de acréscimos de juros e multa de mora aos créditos de todas as autarquias e fundações públicas federais. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa do art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, contudo, melhor sorte acompanha o recorrente. De início, é esta a letra do acórdão recorrido, transcrita no que interessa à espécie: Cinge-se a controversa posta nos autos em precisar qual é o termo inicial para a incidência dos encargos moratórios sobre o valor do crédito constituído no processo administrativo nº 33903.005074/2006-11, da ANS. (..) A Apelada comprovou efetivamente nos autos que, em 03 de outubro de 2007,protocolizou junto à ANS seu recurso administrativo contra a decisão que lhe impôs a sanção pecuniária (fls. 68/69). Foi cientificada do resultado de seu julgamento apenas 06 de julho de 2012, sendo o termo inicial para a incidência de juros moratórios o trigésimo primeiro dia a contar dessa data. A toda evidência, o memorial de cálculo apresentado pela Apelante (fls. 51/52)faz retroagir indevidamente a aplicação dos juros de mora ao dia 22/10/2007, tornando parcialmente nula a CDA nº 12634-98, na esteira do que decidiu o Magistrado a quo. Diante desse contexto, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que "a interposição do recurso administrativo apenas pode ensejar a suspensão da exigibilidade da multa administrativa, mas não interfere no termo inicial dos encargos da mora, os quais incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do crédito" (AgInt no AREsp 1.705.876/PR, Relator Ministro Og Fernandes, Dje. 29/03/2021). A propósito, ainda: ADMINISTRATIVO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O art. 37-A da Lei n. 10.522/2002, com redação alterada pela Lei n. 11.941/2009, prevê que "os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais", qual seja, a Lei n. 9.430/1996. 2. A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios, ex vi do disposto nos arts. 2º e 5º do Decreto Lei nº 1.736/1979, os quais devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, conforme disposição do art. 61, §1º, da Lei n. 9.430/1996. 3. A impossibilidade de a autarquia dar início aos atos executivos, para fins de cobrança de seu crédito, antes da conclusão definitiva do processo administrativo, não altera a data do vencimento da dívida não tributária nem impede a constituição em mora do devedor, nos termos da legislação supramencionada. 5. O precedente vinculante firmado no IAC n. 11 do STJ aplica-se tão somente às multas administrativas aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e biocombustíveis - ANP, em face do princípio da especialidade (Lei n. 9.847/1999). 6. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.574.873/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 22/11/2022) De igual modo: AREsp 2.418.694/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 22/03/2024; AREsp 2.443.891/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 22/03/2024 e AREsp 2.421.683/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 20/12/2023. Ante o exposto, em juízo de retratação, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial da ANS, a fim de que os juros moratórios incidam a partir do vencimento do prazo para o adimplemento da obrigação, nos termos da jurisprudência desta Corte . Publique-se. Intimem-se. EMENTA