REsp 2068739 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PERCIVAL CALAFANGE DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 65): ACIDENTÁRIA - Embargos à execução - Primeiro reajuste - Aplicação do índice integral - Inadmissibilidade - Incidência do art. 5º da Lei nº 11.960/09 a partir de sua vigência - Procedência dos embargos mantida - Recurso desprovido. Nas razões do seu recurso especial (fls. 70/73), a parte recorrente sustenta violação dos arts. 406 do Código Civil (CC) e 161, § 1º do Código Tributário Nacional (CTN). Argumenta que: (a) ocorrência de ofensa ao princípio da coisa julgada, uma vez que, " em embargos à execução não cabe rediscutir matéria relativa ao percentual dos juros de mora, notadamente se já discutidos nos autos principais em época oportuna, com decisão que já imutável e indiscutível, porque passada em julgado" (fl. 71). (b) inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao caso em exame. Não foram apresentadas contrarrazões de acordo com a certidão de fl. 77. Os autos foram devolvidos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetidos ao regime de recursos repetitivos - Tema 905/STJ. O acórdão foi mantido nos termos da ementa ora transcrita (fl. 86): AÇÃO ACIDENTARIA - Autos encaminhados ao relator para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.040, inciso II, do novo CPC, diante de entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1.492.221/PR (Tema nº 905) e pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Tema nº 810) - Caso em que, contudo, a controvérsia restringe-se ao percentual dos juros de mora - Orientação do acórdão que está em consonância com o precedente do Superior Tribunal de Justiça quanto a esse ponto - Acórdão mantido. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 91/92). É o relatório. Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). Verifico que os arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, apontados como violados, não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incide no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda que fosse superado esse óbice, na espécie, verifico que o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1.170/STF, o qual estabelece que: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" (RE 1.317.982/ES, Rel. Ministro Nunes Marques, julgado em 12/12/2023, DJe 8/1/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA