REsp 2094838 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 1.094-1.001, e-STJ) que conheceu parcialmente do Recurso Especial de Maria Cícera da Conceição e, nessa parte, negou-lhe provimento A agravante alega: A Recorrente opôs Embargos de Declaração demonstrando a ocorrência de contradição e omissão. Porém, os vícios apontados não foram sanados pelo Tribunal a quo, o que evidencia a ocorrência da violação ao art. 1.022, incisos I e II,do CPC. Isso porque o acórdão recorrido deixou de aplicar o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, previsto no art. 405 do Código Civil, relativo aos casos de responsabilidade contratual, e a responsabilidade da SANEPAR decorre de responsabilidade extracontratual, na qual aplica-se o termo inicial previsto no art. 398 do Código Civil (evento danoso). Ainda, deixou de aplicar o índice geral previsto pelo art. 1º do Decreto n. 1.544/1995, qual seja a média INPC/IGP. (..) A r. decisão ora agravada negou provimento ao recurso especial por considerar que a Corte local não se afastou do entendimento deste Superior Tribunal de que, em se tratando de falha na prestação de serviços públicos, a responsabilidade é contratual e, por isso, os juros moratórios incidem desde a citação. Com todo o respeito, a r. decisão deve ser reformada, pois, conforme já salientado, a obrigação de indenizar decorre da poluição ambiental causada pela atividade da recorrida na Estação de Tratamento de Esgoto São Jorge. Logo, trata-se de responsabilidade extracontratual, na medida em que o fato causador do dano não possui origem contratual. Tanto é assim que a análise do v. acórdão pautou-se nos requisitos da responsabilidade extracontratual, que no presente caso, por envolver dano ambiental, é objetiva, conforme também destacado na ementa. (..) A r. decisão agravada considerou que a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, ensejaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede especial pela Súmula 7/STJ. Data vênia, a r. decisão agravada está equivocada, pois conforme demonstrado nas razões recursais, as premissas fáticas do caso em apreço estão todas devidamente fixadas, não sendo necessário o revolvimento fa"tico-probato"rio para análise do recurso especial. (..) Dessa forma, o D. Colegiado a quo não observou a aplicação do Decreto 1.544/95, na medida em que, se aplicou o índice de correção monetária pelo IPCA-Ea partir do julgamento, deixando de aplicar a Média IGP INPC, estipulada pelo art. 1º do referido decreto. A parte pleiteia a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.3.2024. Verifico que a matéria versada no apelo foi afetada ao rito dos Recursos Repetitivos no julgamento dos Recursos Especiais 2.090.538/PR e 2.094.611/PR, cujo tema é assim descrito : "Definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da atividade de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto". Em tal circunstância, deve ser prestigiado o disposto na legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos arts. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC/1973 e dos arts.1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO QUAL SE DISCUTE QUESTÃO IDÊNTICA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. (..) 4. Além disso, em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 5. Entendimento em sentido contrário para que a suspensão ocorra sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, "criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda" deste Tribunal. Assim, deve ser "dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão recorrida seja mantida", sendo que tal solução "inspira-se no procedimento previsto na Lei nº 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados em idêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal", conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213/2007). 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 153829/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012.) Diante do exposto, torno sem efeito a decisão das fls. 1.094-1.101, julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após publicada a decisão do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia: a) denegue seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o aresto impugnado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA