REsp 2017387 - DECISAO

REsp 2017387 - DECISAO

A tese firmada no Tema 1.170/STF, embora expressamente versasse sobre juros moratórios, tem ratio decidendi que se aplica igualmente à correção monetária em razão da natureza continuada dos efeitos (juros/atualização) e do princípio de aplicação imediata da norma superveniente (tempus regit actum), não havendo ofensa à coisa julgada quando não se desconstitui o título executivo, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para adequação à tese e observância do art. 1.036 do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Arapoti; Recorrente: Estado do Paraná; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Devolução Ao Tribunal De Origem (observância Do Art. 1.036 Do Cpc)
Outcome
Devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.036 do CPC e da decisão de fls. 256-259.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1.170/stf), Aplicação De Lei Superveniente
Direito Constitucional Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 1.170/stf) Aplicação De Lei Superveniente

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Parties

Município de Arapoti

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Devolução Ao Tribunal De Origem (observância Do Art. 1.036 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prevalência da coisa julgada em face dos critérios estabelecidos para cálculo dos juros de mora e correção monetária (RE 870.947/Tema 1.170)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias
  3. 3 incidência de legislação superveniente sobre títulos executivos judiciais transitados em julgado

Ratio Decidendi

A tese firmada no Tema 1.170/STF, embora expressamente versasse sobre juros moratórios, tem ratio decidendi que se aplica igualmente à correção monetária em razão da natureza continuada dos efeitos (juros/atualização) e do princípio de aplicação imediata da norma superveniente (tempus regit actum), não havendo ofensa à coisa julgada quando não se desconstitui o título executivo, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para adequação à tese e observância do art. 1.036 do CPC.

Court Disposition

Devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.036 do CPC e da decisão de fls. 256-259.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil
  • Publique-se