REsp 2131683 - DECISAO

REsp 2131683 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil corresponde à Taxa SELIC; por isso, determinou-se que o índice aplicável aos juros de mora seja a Taxa SELIC, acolhendo o recurso especial e aplicando o entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Indexação De Débitos Judiciais
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Indexação De Débitos Judiciais

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa SELIC como índice de juros moratórios e correção monetária em dívidas civis (art. 406 do Código Civil)
  2. 2 Conflito entre a aplicação do IGP-M determinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ sobre a Taxa SELIC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil corresponde à Taxa SELIC; por isso, determinou-se que o índice aplicável aos juros de mora seja a Taxa SELIC, acolhendo o recurso especial e aplicando o entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o índice aplicável para os juros de mora seja a Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil.