AREsp 2345321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria interpretação de legislação local, inviabilizando o recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; por isso manteve-se a impossibilidade de admissão do recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais quando aplicável.

Parties: Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Empresa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Juros Moratórios, Execução Fiscal, Lei Estadual Nº 16.497/2017, Arguição De Inconstitucionalidade, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Juros Moratórios Execução Fiscal Lei Estadual Nº 16.497/2017 Arguição De Inconstitucionalidade Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Empresa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1 incidência da taxa SELIC versus aplicação do índice de 1% para fração de mês
2 aplicação de juros moratórios em patamar superior à SELIC e excesso em CDA
3 possibilidade de cumulação de multa moratória e juros moratórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecimento do recurso especial.
Majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando aplicável.