AREsp 2553232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, tampouco impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos atacados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial; em consequência manteve-se a interpretação do tribunal a quo segundo a qual, na hipótese concreta com expropriante sociedade de economia mista (Sanepar), aplica-se a Súmula 70/STJ quanto ao termo inicial dos juros.

Parties
Recorrente/agravante: GERSON ANDRETTA; Expropriante/parte Contrária: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Desapropriação, Coisa Julgada, Súmula 70/stj, Tema 1073/stj, Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941, Precatórios, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Juros Moratórios Desapropriação Coisa Julgada Súmula 70/stj Tema 1073/stj +3 more

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Parties

GERSON ANDRETTA

Recorrente/agravante

SANEPAR

Expropriante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 70/STJ ao caso concreto
  2. 2 Interpretação do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre a fixação do termo inicial dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, tampouco impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos atacados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial; em consequência manteve-se a interpretação do tribunal a quo segundo a qual, na hipótese concreta com expropriante sociedade de economia mista (Sanepar), aplica-se a Súmula 70/STJ quanto ao termo inicial dos juros.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.