REsp 2122537 - DECISAO

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O Tribunal deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença de primeiro grau no que tange à atualização dos danos morais, determinando a aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o art. 406 do Código Civil, mantendo a...

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Parties
Recorrente: OMEGA INFORMÁTICA LTDA. - MICROEMPRESA; Recorrida: LINX; Franqueadora: AM/PM COMESTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Danos Morais, Correção Monetária, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Danos Morais +2 more

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Parties

OMEGA INFORMÁTICA LTDA. - MICROEMPRESA

Recorrente

LINX

Recorrida

AM/PM COMESTÍVEIS LTDA.

Franqueadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como índice de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Índice de atualização/correção dos danos morais
  3. 3 Aplicação de juros de mora de 1% a.m. em indenização decorrente de relação contratual (art. 405 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença de primeiro grau no que tange à atualização dos danos morais, determinando a aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o art. 406 do Código Civil, mantendo a sucumbência fixada no acórdão estadual.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restaurar a sentença de fls. 1.006/1.035 e-STJ no que tange à atualização dos danos morais
  • Mantida a sucumbência fixada no acórdão estadual