Rcl 43511 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o acórdão do Tribunal a quo não violou decisão do STJ; a adequação dos cálculos dos juros moratórios conforme entendimento vinculante (Tema 905 e decisões do STJ/STF sobre aplicação da Lei 11.960/2009) não configura desrespeito ao REsp 496.202/MG nem ofensa à coisa julgada, e a reclamação não se presta como sucedâneo recursal quando manejada conjuntamente com embargos de declaração, em violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Reclamante: Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interessada: Universidade Federal de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (reclamação Julgada Improcedente)
Outcome
Reclamação julgada improcedente.
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Reclamação Para Garantia Da Autoridade Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Juros Moratórios Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente Reclamação Para Garantia Da Autoridade Do STJ

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Reclamado

Universidade Federal de Minas Gerais

Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (reclamação Julgada Improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Violação da autoridade de acórdão do STJ (REsp 496.202/MG)
  2. 2 Incidência e percentuais dos juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação imediata de legislação superveniente sem ofensa à coisa julgada (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o acórdão do Tribunal a quo não violou decisão do STJ; a adequação dos cálculos dos juros moratórios conforme entendimento vinculante (Tema 905 e decisões do STJ/STF sobre aplicação da Lei 11.960/2009) não configura desrespeito ao REsp 496.202/MG nem ofensa à coisa julgada, e a reclamação não se presta como sucedâneo recursal quando manejada conjuntamente com embargos de declaração, em violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ, julgo improcedente a Reclamação.
  • Publique-se.