REsp 2142754 - DECISAO

REsp 2142754 - DECISAO

Porquanto a matéria versada foi afetada à repercussão geral (Tema 1.170/STF) e afeta entendimento que também se aplica à correção monetária, impõe-se a observância da sistemática processual que possibilita o juízo de retratação pela instância de origem (arts. 1.040 e ss. do CPC/2015). Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito decisões anteriores nesta Corte e determinando a devolução dos autos ao Tribunal a quo, ficando o Recurso Especial prejudicado até deliberação da instância de origem em conformidade com a tese vinculada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Repercussão Geral Coisa Julgada Execução De Título Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública quando a execução de título judicial fixou expressamente índice diverso
  2. 2 Aplicação dos índices de correção monetária (TR, caderneta de poupança) após decisões do STF e do STJ
  3. 3 Incidência da coisa julgada quanto ao índice de atualização monetária consolidado em decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria versada foi afetada à repercussão geral (Tema 1.170/STF) e afeta entendimento que também se aplica à correção monetária, impõe-se a observância da sistemática processual que possibilita o juízo de retratação pela instância de origem (arts. 1.040 e ss. do CPC/2015). Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito decisões anteriores nesta Corte e determinando a devolução dos autos ao Tribunal a quo, ficando o Recurso Especial prejudicado até deliberação da instância de origem em conformidade com a tese vinculada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal a quo com baixa
  • Que o Tribunal a quo, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC, proceda: a) a negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelo STF; ou b) a proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o aresto impugnado divergir da tese firmada no julgamento da matéria com...