AREsp 2587036 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico e similitude fática que justificassem o revolvimento do contexto fático-probatório; assim manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ENAILE NUNES CARDOSO; Parte Agravada: CONDOMINIO RESIDENCIAL ITALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxas Condominiais, Convenção De Condomínio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Condomínio Edilício Juros Moratórios Taxas Condominiais Convenção De Condomínio Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ENAILE NUNES CARDOSO

Agravante

CONDOMINIO RESIDENCIAL ITALIA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros e das taxas condominiais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (convenção pode fixar juros acima de 1% ao mês)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico e similitude fática que justificassem o revolvimento do contexto fático-probatório; assim manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente à parte agravada em 1% (art. 85, § 11, do CPC), observada eventual concessão da gratuidade de justiça.