AREsp 2572257 - DECISAO

AREsp 2572257 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC, impõe-se observar a sistemática dos recursos repetitivos: determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e sobrestar os feitos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, razão pela qual os recursos são julgados prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo Do Tema Afetado
Outcome
Recursos prejudicados e autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC até a publicação do acórdão representativo do tema afetado.
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc), Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Reparação Moral Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc) Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo Do Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação que pleiteia reparação moral por mau cheiro oriundo de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Incidência da afetação ao rito do art. 1.036 do CPC e consequência quanto à tramitação dos demais recursos especiais que versem idêntica questão de direito

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC, impõe-se observar a sistemática dos recursos repetitivos: determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e sobrestar os feitos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, razão pela qual os recursos são julgados prejudicados.

Court Disposition

Recursos prejudicados e autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC até a publicação do acórdão representativo do tema afetado.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.