AREsp 2568851 - DECISAO

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Como a matéria relativa ao termo inicial dos juros moratórios foi afetada à Primeira Seção do STJ nos termos do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), deve-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que seja oportunamente realizado o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e observadas as disposições do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Devolução Dos Autos À Origem; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial, Dano Moral, Mau Cheiro, Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc), Recursos Especiais Repetitivos, Sistema Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Termo Inicial Dano Moral Mau Cheiro Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto +4 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Dos Autos À Origem; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 aplicação do rito de afetação previsto no art. 1.036 do CPC e efeitos sobre recursos idênticos em tramitação no STJ
  3. 3 devolução dos autos ao tribunal de origem e disciplina do juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria relativa ao termo inicial dos juros moratórios foi afetada à Primeira Seção do STJ nos termos do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), deve-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que seja oportunamente realizado o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e observadas as disposições do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Manter os autos sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia.