AREsp 2561563 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Do Tema Afetado
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos do tema afetado.
Legal Topics
Juros Moratórios, Danos Morais, Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria, Devolução Dos Autos, Sobrestamento
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Danos Morais Serviço Público De Tratamento De Esgoto Recursos Repetitivos Afetação De Matéria +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Do Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC e consequente afetação e devolução dos recursos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos do tema afetado.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.