AREsp 2561568 - DECISAO

AREsp 2561568 - DECISAO

A matéria debatida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.221), razão pela qual, em observância ao art. 1.036 do CPC, ao princípio da economia processual e à sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e ao art. 256-L, I, do RISTJ, os recursos foram considerados prejudicados e os autos...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos E Prejudicialidade Dos Recursos; Sobrestamento Na Origem
Outcome
Recursos especiais julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.221; realização, na origem, do juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Juros Moratórios, Danos Morais, Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor RPV
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Serviço Público Juros Moratórios Danos Morais Recursos Especiais Recursos Repetitivos Afetação De Tema +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos E Prejudicialidade Dos Recursos; Sobrestamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação do rito de afetação de temas repetitivos (art. 1.036 do CPC) e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

A matéria debatida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.221), razão pela qual, em observância ao art. 1.036 do CPC, ao princípio da economia processual e à sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e ao art. 256-L, I, do RISTJ, os recursos foram considerados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, para que ali se proceda o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Recursos especiais julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.221; realização, na origem, do juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.