AREsp 2559960 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Especiais / Matéria Afetada Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de serviço público de tratamento de esgoto
2. 2 incidência da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) e consequências processuais (devolução e sobrestamento)
3. 3 observância do juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC e em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, onde ficará sobrestado e será realizado o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Recursos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

• Julgo prejudicados os recursos.
• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.