AREsp 2561414 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em demanda de reparação moral por mau cheiro oriundo de serviço público de tratamento de esgoto
2. 2 afetação da matéria à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC
3. 3 necessidade de devolução dos recursos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC e visando ao respeito ao instituto dos recursos repetitivos e ao princípio da economia processual, os recursos especiais que tratam da mesma questão devem ser considerados prejudicados e devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, em observância ao art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e realização do juízo de retratação/conformação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até publicação do acórdão representativo do tema afetado.

Orders

• Julgo prejudicados os recursos.
• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverão permanecer suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.221: REsp 2.090.538/PR e REsp 2.094.611/PR).