AREsp 2561565 - DECISAO

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Considerando que a matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.221) e visando à economia processual e à uniformização da jurisprudência, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, com determinação de suspensão e de realização do juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Recursos Prejudicados E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja realizado juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Afetação De Tema (art. 1.036 Cpc), Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc), Honorários Advocatícios Sujeitos a RPV
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Reparação Moral Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto Afetação De Tema (art. 1.036 Cpc) Recursos Especiais +4 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Recursos Prejudicados E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em demanda que pleiteia reparação moral por mau cheiro decorrente da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Efeitos da afetação de tema (art. 1.036 do CPC) sobre recursos especiais em tramitação no STJ e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.221) e visando à economia processual e à uniformização da jurisprudência, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, com determinação de suspensão e de realização do juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja realizado juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverão permanecer suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.221).