AREsp 2562226 - DECISAO

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Por estarem os temas objeto dos recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015, os recursos são julgados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa e sobrestamento, para que lá se realize o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permanecendo suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema n. 1.221 (REsp 2.090.538/PR e REsp 2.094.611/PR); determina-se ainda a autuação da parte agravada como recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Do Tema Afetado
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa; sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo do Tema n. 1.221; autuação da parte agravada também como recorrente.
Legal Topics
Juros Moratórios, Dano Moral, Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Recursos Repetitivos (afetação), Devolução Dos Autos E Sobrestamento
Processo Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Dano Moral Serviço Público De Tratamento De Esgoto Recursos Repetitivos (afetação) Devolução Dos Autos E Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Do Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação que pleiteia reparação moral por mau cheiro decorrente de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC e efeitos da afetação de tema aos recursos especiais
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento à luz da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por estarem os temas objeto dos recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015, os recursos são julgados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa e sobrestamento, para que lá se realize o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permanecendo suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema n. 1.221 (REsp 2.090.538/PR e REsp 2.094.611/PR); determina-se ainda a autuação da parte agravada como recorrente.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa; sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo do Tema n. 1.221; autuação da parte agravada também como recorrente.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa