AREsp 2563324 - DECISAO

AREsp 2563324 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e visando à observância do princípio da economia processual e da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os recursos são prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o oportuno juízo de retratação e fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.221). Eventuais pedidos incidentais deverão ser apreciados pelo juízo a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.221).
Legal Topics
Juros Moratórios, Recursos Repetitivos, Afetação (art. 1.036 Do Cpc), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc), Tema 1.221/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Recursos Repetitivos Afetação (art. 1.036 Do Cpc) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Procedimento a ser adotado em face de matéria afetada ao rito do art. 1.036 do CPC (recursos repetitivos)
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e visando à observância do princípio da economia processual e da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os recursos são prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o oportuno juízo de retratação e fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.221). Eventuais pedidos incidentais deverão ser apreciados pelo juízo a quo.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.221).

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.