REsp 2045011 - DECISAO

REsp 2045011 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência desta Corte interpreta o art. 406 do Código Civil como referindo-se à taxa SELIC para a atualização dos débitos judiciais, motivo pelo qual o acórdão recorrido, que aplicou juros de 1% ao mês, está em dissonância com a jurisprudência do STJ e deve ser reformado para aplicação da taxa SELIC.

Parties
Recorrente: EDITORA GLOBO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Art. 406 Do Código Civil, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/15)
Direito Civil Processual Civil Execução Recursos Especiais Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Art. 406 Do Código Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDITORA GLOBO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual taxa de juros deve ser aplicada para condenações de natureza civil não contratual
  2. 2 Eventual violação do art. 406 do Código Civil
  3. 3 Alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência desta Corte interpreta o art. 406 do Código Civil como referindo-se à taxa SELIC para a atualização dos débitos judiciais, motivo pelo qual o acórdão recorrido, que aplicou juros de 1% ao mês, está em dissonância com a jurisprudência do STJ e deve ser reformado para aplicação da taxa SELIC.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a taxa SELIC para a atualização dos valores devidos.
  • Publique-se.