AREsp 2561515 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema N. 1.221

Legal Issues

1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de serviço público de tratamento de esgoto
2. 2 Aplicação do rito de afetação e da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC)
3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram julgados prejudicados em razão de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali se proceda ao juízo de retratação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo o feito sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do tema afetado.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá se observe o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
• Determinar que, no Tribunal de origem, seja realizado oportuno juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local em face do decidido no recurso representativo da controvérsia