AREsp 2537218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e está em conformidade com a legislação aplicável (Decreto-lei n. 167/67 limitando juros moratórios a 1% a.a.) e com a jurisprudência pacífica do STJ sobre cédulas de crédito rural e aplicabilidade do CDC a contratos bancários, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; não se configurou omissão alegada ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO JOHN DEERE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Cédula De Crédito Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Agrário Juros Moratórios Cédula De Crédito Rural Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO JOHN DEERE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 limitação dos juros moratórios em cédula de crédito rural
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e está em conformidade com a legislação aplicável (Decreto-lei n. 167/67 limitando juros moratórios a 1% a.a.) e com a jurisprudência pacífica do STJ sobre cédulas de crédito rural e aplicabilidade do CDC a contratos bancários, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; não se configurou omissão alegada ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de revogação expressa do efeito suspensivo concedido aos embargos à execução em razão do prosseguimento da execução pelo juízo originário.