AREsp 2561476 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Prejudicados E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Tema Afetado

Legal Issues

1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de indenização por danos morais decorrentes de mau cheiro proveniente de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
2. 2 Aplicação da sistemática de afetação de tema e devolução de recursos ao tribunal de origem nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ (Tema n. 1.221), aplicou-se a sistemática do CPC/2015 e do RISTJ, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia; consequentemente, os recursos ficaram prejudicados e a parte agravada foi autuada também como recorrente.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do tema afetado

Orders

• Julgo prejudicados os recursos.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem suspensos e se observe o iter dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.