REsp 2088242 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto pelo JOSÉ CLOVIS ZANARDO e outro, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 14-17 e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que reconheceu a impugnação intempestiva e, ainda, não acolheu seu mérito. Inaplicabilidade da taxa Selic ao caso. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido. Nas razões do recurso especial (fls. 19-26 e-STJ), o insurgente aponta ofensa ao art. 406 do Código Civil, sustentando que o índice dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo legal é a taxa Selic. Contrarrazões à fl. 34 e-STJ. Admitido o recurso na origem (fls. 81-88 e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decide-se. A insurgência não merece prosperar. 1. O entendimento desta Corte Superior tem sido no sentido de não ser possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EFETIVA CITAÇÃO. CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. COISA JULGADA. (..) 4. O critério estabelecido no título judicial exequendo, com relação à correção monetária e aos juros, não pode ser alterado na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.055.693/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) Corroborando este entendimento: AgInt no AREsp n. 1.914.152/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.041.513/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.229.045/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. Na presente hipótese, percebe-se que o título exequendo estabeleceu parâmetros de correção monetária e juros diferentes da SELIC (fl. 2 e-STJ), não sendo viável a alteração na fase de cumprimento de sentença sob pena de violação à coisa julgada. Ademais, a Corte local reconheceu a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, não prospera a insurgência. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA